Reconciliação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS E DESCUMPRIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - RECONCILIAÇÃO POSTERIOR CASAL. 1) A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica. Todavia, a declaração da vítima e o teor de sua oitiva pelo Juízo nos autos nº 0001096-38.2018.8.03.0009, demonstra inexistir presente situação de temor ostentada pela ofendida, ao revés, atualmente a paciente...

Penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição indireto. Consentimento da vítima. Bem jurídico indisponível. 1. Ainda que a vítima tenha consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da existência de medidas protetivas vigentes, das quais o acusado tinha ciência, e tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é...

Apelação. Lesão corporal em âmbito doméstico. Arts. 129, §9º, do CP. Reconciliação do casal que não é causa extintiva da punibilidade. Não cabimento da aplicação do postulado da bagatela, imprópria em crimes de violência doméstica. Regime inicial semiaberto devidamente aplicado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso não

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Ausência da querelada na audiência de conciliação. Recebimento da queixa-crime. Justificação da querelada quanto a ausência, solicitando nova audiência de tentativa de reconciliação. Deferimento pelo Juízo. Não comparecimento das querelantes e do defensor. Extinção da punibilidade. Inocorrência de perempção. Inteligência do art.520, do Código de Processo Penal. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Não acolhimento. Pacificação social. Inadmissibilidade. Sentença mantida. 1. Evidenciada a materialidade e a autoria, quanto à prática do crime de lesão corporal, consubstanciadas

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso em questão, tendo em vista que o emprego de violência...

Ação Ordinária – Pensão por morte – Revisão – Viúva que percebe pensão alimentícia no percentual de 1/3 (um terço) decorrente de ação de alimentos proposta anteriormente à reconciliação do casal – Única beneficiária – Pretensão à integralidade da pensão por morte – Admissibilidade – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte – Sentença de procedência da ação –...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONSUNÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA....

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, § 9, DO CÓDIGO PENAL e AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário - Restando comprovada a reconciliação familiar, eventual condenação somente teria o condã

APELAÇÃO CRIMINAL Número : 0126848-22.2018.8.09.0019 Comarca : Buriti Alegre Apelante : Lázaro Matheus Júnior Apelado : Ministério Público Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1) As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, não havendo que se falar...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Artigo 129, §13, do código penal. Tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Alteração do depoimento da vítima. Contradições. Intuito de reconciliação. Agressões demonstradas por outros elementos (exame de corpo de delito, depoimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, QUANDO NÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTRITO CUMPRIMENTO À NORMA PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA QUE O RÉU RESPONDESSE APENAS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS POR SEU ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES...

Apelação do Ministério Público – Violência doméstica – Ameaça de mal injusto – Absolvição na instância anterior – Autoria e materialidade bem comprovadas – Eventual reconciliação do casal e consequente modificação do depoimento da vítima, em juízo, que não afastam a ilicitude da conduta – Condenação que se impõe – Precedentes – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0017072-12.2014.8.26.0001; Relator

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.(II) MÉRITO RECURSAL. (II.1) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, NO ESSENCIAL, COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DO POLICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA E APLICAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR – ANÁLISE DE AMBOS OS PEDIDOS AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Lesão corporal, em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/06) – Rejeição da denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa, por retratação à representação – Inadmissibilidade – Ação pública incondicionada que prescinde de representação – Reconciliação entre vítima e réu que não possui o...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A SUA DECRETAÇÃO – INCONSISTÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA– NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E...

Penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria delitivas. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Insuficiência de provas afastada. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório formado, sobretudo, pelas declarações da vítima,...