Reconhecimento de dívida contestada
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Decisão Monocrática nº 2011/0044163-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DECRETO ESTADUAL 5.154/2001 - LEGALIDADE ... reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto estadual, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.112667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO...
... Se a favor da assinatura contestada militar presuno de veracidade, porque reconhecida ... se trata de consequncia lgica do reconhecimento da irregularidade dos descontos realizados ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO...
... Se a favor da assinatura contestada militar presuno de veracidade, porque reconhecida ... se trata de consequncia lgica do reconhecimento da irregularidade dos descontos realizados ... -
Decisao Nº 8005432-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-03-2021
... provar sua alegação, sob pena de reconhecimento de vícios no negócio jurídico supostamente ... , seja por contrato inexistente ou por dívida já paga, cabe ao requerente/consumidor provar em ... comprovar a veracidade da assinatura contestada ...
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Decisao Nº 0000593-92.2021.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-10-2023
... írem objetos distintos, obsta o reconhecimento da litispendência, devendo ser afastada a ... de texto, e-mails, de uma suposta dívida junto ao Segundo Acionado, OI, sendo que a ... declarar a inexigibilidade da dívida contestada pela parte autora, relativa ao contrato de nº ...
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Acórdão, Processo nº 5005559-61.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... ça entre o valor real do imóvel, e o da dívida. Pede a concessão da justiça gratuita ... Com ... ósito judicial das prestações, reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade, ... sido apresentada ao Juiz “a quo” e contestada pela CEF neste agravo, tal alegação não consta ...
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Decisao Nº 0002741-12.2020.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-03-2021
... para declarar inexistente e inexigível a dívida no valor de R$ 671,26 , com vencimento em ... (a) se abster de realizar a cobrança contestada", ao passo em que extingo o processo, com resoluç\xC3" ... MERO DISSABOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS ...
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Decisao Nº 8043402-16.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-11-2020
... não cuidou de comprovar a existência da dívida pontualmente questionada ... IV- Dano moral ... Ressalte-se que em momento algum foi contestada a autenticidade da referida certidão (expedida ... 2. O reconhecimento pelo Tribunal de origem, de dano moral ...
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Decisao Nº 0003261-88.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. EXORBITÂNCIA DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ... , verifica-se que o consumo da fatura contestada na inicial mostra-se destoante da média apurada, ... No tocante ao reconhecimento do dano moral penso que a indenização deve ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... impossibilidade de efetuar o pagamento da dívida ... Agindo de modo diverso, o Judiciário ... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Reconhecimento / Dissolução] ... AUTOR:TAIANE FARIA DOS ... exposto na petição inicial não contestada, o Requerido hoje é maior, plenamente capaz e ...
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Acórdão Nº 0000947-49.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ré contrato com assinatura não contestada do consumidor, está suficientemente provada a ... o banco recorrido e pugnar pelo reconhecimento de fraude no contrato, caberia à parte não ... do documento contratual representativo da dívida, juntado com a contestação da casa bancária, o ...
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Acórdão, Processo nº 0009322-42.2011.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... étnico-cultural é determinante ao reconhecimento desse direito. Nessa senda, dispõe o artigo 2º ... contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do ... indenizatória paga mediante Títulos da Dívida Agrária (TDA), é pacífica a jurisprudência no ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA PATRONAL. BASE DE CÃLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÃTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADO. CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE E AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA.1. É impossÃvel excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-15.2017.5.06.0023), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária à empresa prestadora de serviços não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... ; que referida jornada não foi contestada"; e que nenhum cartão de ponto veios aos autos, n\xC3" ... do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF apenas surte ... ): "( ... ) que havia renegociação de dívida de acordo com os valores constantes no sistema; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-18.2016.5.06.0017), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária
... ção de acordos; (iv) parcelamento da dívida"; (v) efetivação de descontos ; (vi) alteraç\xC3" ... que tais atividades sequer foram contestada pelas Rés e menciona que embora esta demanda ... 9º da CLT, com o reconhecimento do vinculo de emprego ou, como na hipótese, a ... -
Do procedimento comum
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ... se achava à época em que a lide foi contestada; f) a obrigação proveniente da instância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000403-52.2017.5.06.0172), 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.Sendo a aplicação de multas administrativas atividade imanente ao exercício do poder de polícia estatal, indiscutível torna-se o cabimento do disposto nos arts. 1º e 1º-A da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelecem prazos prescritivos para o exercício das...
... que a autuação somente foi inscrita na Dívida Ativa da União em 05.07.2016. Acrescenta, ... multa administrativa, devidamente contestada via recurso administrativo (ID. ae6a86e), ao qual ... reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.93.014161-3/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu ... 6 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.93.014161-3/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu ... 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134685020204058300), 16-11-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife contra acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade da autarquia federal para figurar no polo passivo do feito executivo fiscal, com a inversão dos honorários sucumbenciais. 2. A embargante, em seus...
... dívida ativa que embasa a ação executiva fiscal, nos ... ões recursais, a apelante busca o reconhecimento da ilegalidade para figurar no polo passivo da ... de legitimidade e veracidade não foi contestada pelo Município, conforme o exposto: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2017-08-12
... ária das empregadoras, bem como o reconhecimento de contrato único contendo cláusulas ... CTPS anotada antes de 24.02.2015, é contestada, vez que, constitui-se um contrassenso, pois, na ... , assumindo, portanto, a totalidade da dívida existente ... O fato é que, contrariamente ...
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Acórdão Nº 08710251620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... PROVA NÃO CONTESTADA. FATO INCONTROVERSO. ... da legalidade, daí requerer o reconhecimento da improcedência do pedido inaugural, ... ça manifestamente infundada, já que a dívida estava paga nos autos físicos.2. Tal conduta ...
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Decisao Nº 0519597-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DÍVIDA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. BUSCA E APREENSÃO EFETUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECONVENÇÃO NÃO CONTESTADA. DANO MATERIAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA....
... PAGAMENTO DÍVIDA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. BUSCA E APREENSÃO ... RECONVENÇÃO NÃO CONTESTADA. DANO MATERIAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA ... do referido seguro, em virtude do reconhecimento da sua abusividade, tem-se por cabível a ... -
Acórdão nº 1.0707.13.021258-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - VENCIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS (ART. 940, DO CC) - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PRÉVIO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SEGUNDO APELO - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO. - "Os juros
... noventa e quatro centavos), a qual foi contestada pelo Ru, que alegou que o ttulo crdito foi ... Desse modo, no houve o reconhecimento da precedente novao parcial da dvida, mas, sim, o ... -
Acórdão Nº 0002445-28.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... posta no instrumento, é expressamente contestada pela parte autora afirmando que fora vítima de ... , ou seja, constatando-se a existência da dívida ( an debeatur ) devida pela instituição ... sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do ...