Reconhecimento de dívida contestada
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Decisao Nº 8046318-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... Saliente-se que, contestada a ação, a apelante não prestou esclarecimentos ... recorrente, ao menos quanto à origem da dívida, afastou-se da realidade fática, que veio a ser ... TARSO SANSEVERINO, 18/05/2011) -"O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta a condenação ...
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Elementos da análise institucional
... motivos, é fruto não só do reconhecimento da atribuição constitucionalmente conferida à ... líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original ... contestada. Ora, a norma citada não diz que o STF seria o ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE...
... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral ... Federal os ... da revisão da negativa para reconhecimento, tanto da ... qualidade de segurado ao tempo do ... da qual se pretende conferir à norma contestada, teve por ... finalidade estender a incidência ... -
Acórdão, Processo nº 0005522-10.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... para extinguir os débitos inscritos em Dívida Ativa sob o nº 80.2.05.030379-99 e ... União entende que o pedido é de reconhecimento judicial para a utilização de créditos ... a existência dos créditos não foi contestada especificamente pela União e a Receita Federal ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela ... ; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Do processo em geral
... o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ... precatório, exceto quando se tratar de dívida" de pequeno valor, nos termos da legislação; II \xE2" ... na medida cautelar de arresto, contestada, tempestivamente, pelo reclamado, e havendo prova ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Ementa Suspensão de liminar. Ação Popular. Agravo de Instrumento. Município de São José dos Campos. Reajuste do subsídio dos Secretários Municipais na mesma legislatura. Decisão em aparente sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema nº 1.192-RG. Reconhecimento de repercussão geral que não afasta o dever de observância, até eventual superação, dos precedentes antes...
... TEMA Nº ... 1.192-RG. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO AFASTA O ... DEVER ... legislação municipal contestada diz apenas com a revisão geral anual, e ... não ... Gabinete, Assessor de Dívida Ativa e Diretor de Dívida ... Ativa, a medida ... -
Acórdão, Processo nº 0001760-47.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu ... 6. No ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.I - Cuida-se de mandado de segurança objetivando, inclusive em liminar, a concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973
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Dos direitos reais
... prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a ... , é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado ... Não sendo contestada" a ação do interdito proibitório, o juiz julgar\xC3" ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... Art. 4º É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à ... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... ção e inscrição do débito em dívida ativa (art. 114, inc. VII, da CF) ... O autor da ... , quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento ... em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123565120194050000), 14-09-2021
PJE Nº: 0812356-51.2019.4.05.0000 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO SOUZA MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RECLAMADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO...
... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM VENDA DESAUTORIZADA DE AÇÕES.REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. SÚMULAN. 7/STJ. VALOR. SÚMULA N. 284/STF. JUROS. TAXA. HONORÁRIOS.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorridoanalisou todas as questões
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LXVII — não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda ...
- Acórdão, Processo nº 0005262-79.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
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Decisao Nº 0000077-93.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA SEM PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE ... , sendo portanto, devida a dívida contestada ... Pois bem ... Ora, sendo impossível ... 2. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE PELA EMPRESA NÃO BASTA PARA PERMITIR O ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade, pois senão o prazo teria início ... ela interpretada como cabível tanto para dívida alimentar decorrente do poder familiar, como ... o autor desistir da ação antes de contestada" a lide, salvo ao réu o direito de haver indeniza\xC3" ...
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Aspectos macrojurídicos do financiamento da infraestrutura
... articular crescimento econômico, reconhecimento de direitos, proteção securitária e pleno ... ípio, surgem da relação eternamente contestada entre capital e trabalho. Essas crises ocorrem ... estratégias nacionais de gestão da sua dívida pública. Em outras palavras, a regulação da ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... inde-vida, quer por exceder o montante da dívida real, quer por ter sido o crédito tributário ... ato normativo, que dará ensejo ao reconhecimento de que pagamentos efetuados como tributos foram, ... contestada ... Noutros termos, quando se fala em ...
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Parte prática
... validade do documento, quando for contestada a assinatura, este fato poderá ser confirmado lo reconhecimento de firma em cartório oficial. O oficial que ... Certidão de dívida - Esta certidão geralmente é utilizada nos ...
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Decisao Nº 0085557-59.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu ... 6 ...
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Decisao Nº 8009986-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... , por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o ... adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No ...