Reconhecimento dos Estados novos
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos ... ória que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na ... Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão ...
-
Reconhecimento, justiça e a questão da autonomia: desafios para uma teoria social normativa
O conhecimento científico em geral, e a teoria social de modo particular, progridem com debates públicos. O debate que Nancy Fraser e Axel Honneth travaram há duas décadas e meia contribuiu para explicitar melhor, no contexto da Teoria Crítica, questões relacionadas ao reconhecimento, à justiça distributiva e também à autonomia dos indivíduos em um cenário em que novos mo- vimentos sociais e...
... e também à autonomia dos indivíduos em um cenário em que novos movimentos sociais e novos temas contribuíram para diversificar as lutas ... e preservação de identidades culturais específicas em estados democráticos de direito. Expoentes da controvérsia foram Charles Taylor ... -
Decreto nº 3.860 de 09/07/2001. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e dos cursos em processo de reconhecimento; ... IV ‑ os resultados das avaliações do ... de processo seletivo de ingresso de novos alunos até que o curso obtenha novo ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. IRREGULARIDADE FACE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA DELITIVA ASSENTADA EM OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DO RECONHECIMENTO. SEGREGAÃ
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA AGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBLIDADE. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação
-
Paradoxo e meio ambiente: uma perspectiva luhmaniana
O desenvolvimento contínuo da sociedade globalizada baseada na técnica e na exploração indiscriminada dos recursos naturais revela uma relação paradoxal entre a sociedade e a natureza. A complexidade dessa realidade exige a construção de alternativas mais adequadas para o enfrentamento dos problemas causado pela fé inabalável na técnica. O reconhecimento e a compreensão dessa realidade paradoxal...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 3 ... O reconhecimento e a compreensão dessa realidade paradoxal são o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1732/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. A transcrição ipsis verbis de excertos do acórdão regional que contém expressão que a embargante reputa ser inadequada, em conseqüência, solicita a correção a pretexto de erro material, não enseja acolhimento dos embargos de declaração, na medida que os mesmos deveriam ter sido opostos com tal finalidade, perante a decisão do juízo a quo, jamais perante o...
... de mão de obra, em caso de reconhecimento do vínculo empregatício direto com o tomador ... para prestar esclarecimentos e aduzir novos fundamentos à decisão embargada ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 12 DA MESMA NORMA LEGAL E ... RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. AUTORIA ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS. PERICULUM ... LIBERTATIS DEMONSTRADO EM ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. NULIDADE EM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRADO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO ENTRE FATOS E PRISÃO DECORRENTE DE DIFICULDADES NAS INVESTIGAÇÕES. REITERAÇÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12230/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, e do Enunciado 51/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o Processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. Na elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho tem aplicação o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com restrições, não havendo qualquer óbice à adoção de cláusulas com...
... que, uma vez esgotada a sua vigência, os novos contratos não mais serão alcançados por tal ... , não constitui óbice ao reconhecimento da eficácia definitiva de cláusulas de Acordo ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA NÃO SOMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOSNA FASE PRÉ-PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEASCORPUS....
-
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VI, C.C ART. 39, I E II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. AFASTAMENTO. NECESSÃRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÃCIOS. RECONHECIMENTO IDÔNEO DOS CONSECTÃRIOS DA PRÃTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PERDA DOS DIAS REMIDOS...
... DE NOVOS BENEFÍCIOS. RECONHECIMENTO IDÔNEO DOS ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO (ART. 266, DO CPP). AUTORIA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...
... ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (ART. 266, DO ... CPP). AUTORIA ... trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... o investimento no território nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção ... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ...
-
A constituição federal de 1988 e o multiculturalismo: garantia ao território como direito fundamental coletivo dos povos e das comunidades tradicionais
Este estudo examina a garantia do direito aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem privilegia a Amazônia Legal e se concentra em três categorias de povos e comunidades tradicionais: indígenas, remanescentes de quilombos e extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação e em
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 21 - n. 2 ... e às comunidades tradicionais o reconhecimento aos territórios. Os resultados da pesquisa ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL. VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. LEI FERRARI.1. Desimporta a eventual obsolescência dos bens a serem readquiridos pela concessionária, nos termos do acórdão embargado, pois será readquirido o estoque de veículos automotores, implementos e componentes...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
-
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... IV) consumida nos serviços próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e respectivas autarquias, bem como na ... órgão encarregado da tomada de contas, um instrumento de Reconhecimento de Débito, no valor dos recursos efetivamente aplicados ... § 1º O ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... V - solicitação de reconhecimento" de hipótese legal de sigilo; e ... VI - declara\xC3" ... 2. o usuário, para que faça novos cadastros ou notificação ... § 1º São ... de cooperação, inclusive com Estados, o Distrito Federal e Municípios; ... IX - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10385/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. A revista não logra conhecimento por violação do inciso LV do art. 5º da Lei Maior, pois não constitui cerceamento de defesa o fato de o juiz não ter admitido a juntada de documentos, porque não enquadrados na hipótese prevista no Enunciado nº 08 do c. TST, ao...
... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. NÃO RECONHECIMENTO. A ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 505 DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SOBRE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM OU POR ARBITRAMENTO. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS....
... DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS ... NOVOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO ... liquidação, mas mero reconhecimento de que houve pedido da parte a respeito ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DEDROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INAUGURAÇÃO DO EXERCÍCIOJURISDICIONAL NO SEGUNDO GRAU. NORMATIZAÇÃO PELAS REGRAS INTERNASDOS TRIBUNAIS. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO PELO E. DESEMBARGADORRELATOR. DEVER DE...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR AATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTODE DENÚNCIA ESPONTÂNEO PRÓPRIO REAL OFERECIDO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS: POSSIBILIDADE. ART.569, CPP. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO. CONEXÃO ENTRE OS NOVOS DELITOS DESCRITOS NO ADITAMENTO E OROUBO INICIALMENTE DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA 122/STJ.COMPETÊNCIA DA...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... /27154-ministerio-da- saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo- ...