Reconhecimento dos Estados novos
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Acórdão nº 2006/0185662-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser tida como válida a norma que, ao fixar novos requisitos, embaraça o levantamento dos ... 3. Deveras, o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... 487, inc. I, do CPC), com reconhecimento da gratuidade de Justiça ... Contra essa ... o que há de livre discernimento acerca dos novos paradigmas da inclusão dos quais se está a ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ... de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto ... - LIBOR, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-73.2007.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não apreciou as contrarrazões ao recurso ordinário apresentadas pelo reclamante, porque as considerou intempestivas. O reclamante, em sua impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sustentava, em síntese, que: ficou comprovada a unicidade do contrato de trabalho; foi configurada a...
... ão regional, pois não traria aos autos novos elementos, mas apenas encarregaria o julgador de ... , o que caracterizou óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício. Assim, para se decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-469-54.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-21.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a violação direta e literal ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ... -
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 4 - Edição Especial 2014 ... A partir da definição de qual fundamento comum que vincula os Estados na obrigação do oferecimento do Direito à Educação, será possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-81.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ... -
Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. PEDIDO PELA ... , de sorte que efetivamente houve o reconhecimento da aplicação do IPC também aos saldos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-78.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... edição de lei complementar para instituir novos impostos não se aplica à contribuição do SAT ... dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425800-19.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da ausência de manifestação quanto aos argumentos vertidos nos embargos anteriormente opostos, buscam novamente a reforma da decisão devidamente...
... (7ª Turma) ... GMIGM/vm/fn NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA ... 896, § 2º, da CLT, quanto ao reconhecimento, em sede de execução de sentença, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425800-19.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da ausência de manifestação quanto aos argumentos vertidos nos embargos anteriormente opostos, buscam novamente a reforma da decisão devidamente...
... (7ª Turma) ... GMIGM/vm/fn NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA ... 896, § 2º, da CLT, quanto ao reconhecimento, em sede de execução de sentença, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23700-65.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... ática de ato ilícito ensejador do reconhecimento da culpa, nos termos do artigo 186 do Código ... novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1076790 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA CELETISTA DO VÍNCULO ENTRE OFICIAL ... ção da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. Com efeito, o v. acórdão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos ... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II - enquanto o ... contar da vigência desta lei, a União, Estados ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... , unidades descentralizadas da CNRM nos Estados e no Distrito Federal ... CAPÍTULO III ... DAS ... - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de programas de residência médica; ... III - ... § 1° Fica vedada a admissão de novos residentes pelas instituições na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Estes novos fatos impeditivos da pretensão inicial, quais ... artigo 461 da CLT necessários ao reconhecimento da procedência de seu pedido inicial, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de ... Assim, os novos valores devidos ao titular da conta do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ... -
As metamorfoses do trabalho digno na 4ª revolução industrial
A dignidade da pessoa humana é condição a ser reconhecida na vida em comunidade e juridicamente pela Constituição da República. Através do reconhecimento dessa condição como necessária a todo indivíduo, o trabalho constitucionalmente protegido também ganha essa qualificação. Entretanto, as antigas proteções jurídicas já não são capazes de atender às novas demandas da 4ª Revolução Industrial e às...
... Através do reconhecimento dessa condição como necessária a todo ... ção Industrial e às inovações dos novos modos de produção através das plataformas ... Tanto os Estados Unidos, quanto a Grã-Bretanha criaram uma ... -
Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... -se reconstruir a história do reconhecimento jurídico das demandas dos movimentos trans e ... ativistas se interpenetram, definindo novos rumos para o ativismo e para o direito ... - Acórdão nº MS 15290 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Análise crítica das cláusulas dispute board: Eficiência e casos práticos
Em pesquisa recente, capitaneada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, foram divulgados números alarmantes de processos existentes, especialmente no Supremo Tribunal Federal, os quais reforçam a cultura de litígio pátria e corroboram com o reconhecimento da sobrecarga da estrutura deficitária do Judiciário. Essa realidade processual brasileira, todavia, não se...
... ígio pátria e corroboram com o reconhecimento" da sobrecarga da estrutura deficitária do Judici\xC3" ... Se há a expectativa de novos negócios, a tendência será de não romper com ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... São Ministros de Estados os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da ... ção não-universitária, o reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por essas ... áveis pela manutenção e gestão dos novos estabelecimentos de ensino ... § 6° ...