Reconhecimento dos Estados novos
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... /27154-ministerio-da- saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo- ...
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Sofrimento mental e os desafios do direito à saúde
... Diversos serviços substitutivos e novos dispositivos em saúde foram criados refletindo ... Essa garantia implica tanto no reconhecimento da pessoa em sofrimento mental como sujeito de ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – A partir de uma ... ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da ... -
Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
... um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional ... -
Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal
Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...
... com outras expressões culturais, agregando novos valores, este artigo analisa a possibilidade de ... , para atender à demanda de reconhecimento de dignidade ao animal e dos seus direitos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à ... , somente incluirão ações ou subtítulos novos se: ... I - tiverem sido adequada e ... liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA AHIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITODA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA....
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Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não
... , visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não existe ... consentâneo com a Magna Carta e com novos conceitos jurídicofilosóficos. Para isso, ... -
Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... sendo enfrentadas para a efetivação e a consolidação dos novos direitos. Tratados como campos políticos e identitários diferentes entre ... Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: ... Acesso em: 05 set. 2017 ... 4 ... -
Teorias do reconhecimento e sua validade heurística para a análise da cidadania e movimentos sociais no Brasil - o caso do movimento negro
O presente artigo pretende trazer três teorias, sobre cidadania, sobre movimentos sociais e sobre as teorias do reconhecimento de Nancy Fraser e Axel Honneth, teorias produzidas no "norte", no sentido de ver sua validade heurística para a compreensão das questões contemporâneas do Brasil. Pretende-se mostrar que trazem grande aporte para a análise da esfera pública brasileira desde a...
... representa importante chave analítica para a compreensão dos novos movimentos sociais ... Palavras-chave: Cidadania. Desigualdade. Formas ... para a análise dos novos ciclos de protesto que ocorriam nos Estados Unidos na década de 1960: Charles Tilly (1978) ressaltou a importância ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não ... 2º); ... IV – para efeito de reconhecimento das isenções do inciso XXV a empresa deverá, ... I – novos ou usados, inclusive MP, PI e ME, remetidos a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 40. Para as comarcas do interior, os Estados, em suas leis de organização judiciária, ... , particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ... III – os novos marcos cravados, as culturas existentes e a sua ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... formulada pelos autores visando o reconhecimento da ... ilegitimidade de litisconsortes que ... sequência, pelos novos adquirentes do mesmo imóvel são impassíveis de ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ão de lavra, manifesto de mina ou Reconhecimento Geológico ... § 1º Ocorrendo ... V - Investimentos feitos na mina e em novos trabalhos de pesquisa; ... VI - Balanço ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS,
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS...
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Acordão da Terceira Seção, 23-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSIT
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Cidadania translocal: Tecendo possibilidades
O texto analisa as condições de possibilidades de a cidadania como prática dos direitos huumanos se tornar mediadora intercultural e potencializar o diálogo entre as culturas; concebe os direitos humanos como mecanismos forjados para proteção da humanidade, de proteção não restrita às fronteiras dos Estados nacionais; como mecanismos voltados a alavancar uma cultura fraterna de proteção local e...
... ção não restrita às fronteiras dos Estados nacionais; como mecanismos voltados a alavancar ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 3 ... decorrentes de demandas por reconhecimento de direitos c lt rais, étnicos e identitários, ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDANA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMALPARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP. PROCESSO NA FASE DEAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
... Reconhecimento mútuo. Abstract: The European Union today has ... os sistemas de informação dos vários Estados, disponibilizando-se o acesso directo por cada ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos, sendo
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Acordão da Quinta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DE COVID-19. NÃOVERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DOAGRAVANTE. FALTA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRESSÃO FÍSICA.SUPRESSÃO DE...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E ... absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS EPROBATÓRIOS DOS AUTOS. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR SEMMANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. VERSÃO NEGADA PELADEFESA. IN DUBIO PRO REO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE OTEMA HC 598.051/SP. VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR DEPENDE DEPROVA...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO TENTATO E ROUBO MAJORADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO 266, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELE CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....