Reconhecimento dos Estados novos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ... , atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em ... que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-45.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso. Ademais, o próprio Sindicato-Recorrente admite que há fundamentação válida no acórdão. Tanto é assim que pugna pela exclusão do fundamento adotado (que o pedido recursal é genérico) e requer a...
... érico) e requer a análise de argumentos novos, trazidos apenas em seu recurso de revista ... Ademais, o reconhecimento de que o pedido recursal mostra-se genérico não ... -
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
O presente artigo leva o leitor a fazer uma reflexão sobre a necessidade de se reverter a lógica daqueles que ainda trabalham sob a ótica do positivismo jurídico e sob a égide da cultura do conflito, ou seja, do ganhador versus o perdedor. É público e notório que o sistema judicial da forma como está estruturado se afigura obsoleto e defasado, especialmente porque o retorno demandado via...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 3 ... O reconhecimento de novos direitos – coletivos, individuais ... -
A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... novos princípios contratuais, que são o Princípio da ... ção social, os quais propõem o reconhecimento do paradigma da essencialidade do contrato. Este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , na decisão recorrida, a necessidade de novos" esclarecimentos acerca da matéria, conforme disp\xC3" ... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , na decisão recorrida, a necessidade de novos" esclarecimentos acerca da matéria, conforme disp\xC3" ... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , na decisão recorrida, a necessidade de novos" esclarecimentos acerca da matéria, conforme disp\xC3" ... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , na decisão recorrida, a necessidade de novos" esclarecimentos acerca da matéria, conforme disp\xC3" ... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ...
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A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... , entende-se que se descortina aportes que possibilitam o reconhecimento dos direitos à população LGBTQI+, alicerçados em concepções plurais ... relacionar-se e de viver dos sujeitos vêm alterando e determinando novos anseios, desejos e interesses que interrogam os limites e as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... ça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... comprovadas. Reconhecimento da circunstância agravante ... prevista no ... Verde e em Macaé); e contatos de outros Estados (Goiás, ... Mato Grosso e Paraná), como revelam ... do tráfico e pelo recrutamento dos novos ... integrantes dessa malta. Infere-se dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-23.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados, não indica quais os temas e os aspectos que não foram analisados no v. acórdão regional, o que impossibilita a constatação da negativa de...
... A pretensão autoral é de reconhecimento de pagamento diferenciado aos empregados pela ... , constante dos documentos apresentados como novos, não surte o efeito de modificar o julgado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... VALIDADE. Não tendo havido o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego, por meio ... de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE ... POLICIAL ... INEXISTÊNCIA DE NOVOS ... ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS DE AUTORIA. IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÃFICO. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA PRESENTE VIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE
... IRREGULARIDADE DO ... RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO ... APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS ... APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios ... que o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e o acesso adequado às tecnologias ... 1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154141-05.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de ... Assim, os novos valores devidos ao titular da conta do FGTS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... improcedentes os pedidos de: reconhecimento do vínculo ... empregatício e ... trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas ... Estados"-Membros regulamentarem as condições da prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-64.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ático descrito pelo TRT autoriza o reconhecimento de uma fidúcia especial por parte do empregador, ... novos negócios para o banco em visitas externas- e ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... Pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos; Coordenador do projeto de pesquisa CNPq ... procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel ... direitos constitucionais na maioria dos Estados. Não bastam, entretanto, as lutas pelo ... -
Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... do saldo devedor mediante a liberação de novos recursos, ficarão sujeitos à forma de ... financiamento que tenham obtido o reconhecimento" preliminar de sua elegibilidade às linhas de cr\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDUÇÃO À DELEGACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO OBSERVADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO.1. Em que pese