reconhecimento jurídico do pedido
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Acórdão Nº 0001548-40.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EMBARGANTE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO ... PEDIDO. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0005579-86.2013.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. TESE RECURSAL DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PARA FINS DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NO ENTANTO, A INICIATIVA FOI DA PARTE AUTORA. A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI NOTICIADA PELA REQUERENTE MAS SEQUER TRAZIDA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DOS TERMOS DO PACTO E DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇAO PERSEGUIDA PELA PROMOVENTE.
... TESE ... RECURSAL DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO ... PEDIDO PARA FINS DE INVERSÃO DA ... -
Acórdão nº 1024820-83.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
Recurso de Agravo de Interno nº 1024820-83.2023.8.11.0000 – PoxoréuAgravantes: Luiz Alves da Silveira e outra.Agravado: Carolino Ribeiro MaiaE M E N T ARECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – REJEIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –...
... – AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO COM ... -
Acórdão Nº 0001410-58.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ... ADMINISTRATIVO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ... DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ... DE EXIBIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0023485-88.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ... ADMINISTRATIVO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ... DE CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ... DE EXIBIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008277-44.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO" JURÍDICO DO ... PEDIDO SEM APRESENTAÇÃO ESPONT\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001016-34.2005.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
... DO ART. 924, II, CPC/15. RECONHECIMENTO ... JURÍDICO DO PEDIDO. CONTEMPOSRIZAÇÃO COM A ...
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Acórdãos nº 1000804-97.2018.8.26.0396 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... de extinção do processo por reconhecimento jurídico do pedido. Ação julgada ...
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Acórdão Nº 2014.301460-3 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-06-2016
... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0004518-43.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO ... RESPONSABILIDADE PELAS ...
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Acórdão Nº 0700380-79.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE ... HOMOLOGAÇÃO ... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão Nº 0300462-90.2018.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... (Evento 34):Do exposto, homologo o reconhecimento da procedncia do pedido deduzido na petio ...
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Acórdão Nº 0014709-36.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO QUE NÃO ... AFASTA A ...
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Acórdão Nº 0009809-73.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ... RECONHECIMENTO JURÍDICO ... DO PEDIDO. REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0008755-72.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO ... RECONHECIMENTO JURÍDICO ... DO PEDIDO. REQUISITOS PARA A EXIBIÇÃO DO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o ... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ...
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Relatório e Voto com número 5297175-47.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-07-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Pedido de aplicação do tema 1062/STF. Reconhecimento jurídico do pedido. Homologação judicial. Quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC como fator de correção de juros e multa, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o precedente qualificado emanado da Suprema Corte, tema 1062,...
... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. Pedido de aplicação do tema 1062/STF. Reconhecimento ... magistrado homologar o reconhecimento jurídico do pedido conforme requerido pelo ... Estado de ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... c) executar ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ... decorrente da atuação do órgão jurídico." ... "Art ...
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Acórdão Nº 0003189-54.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONDUTA DA RÉ QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO ... JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487, III, A, CPC ...
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Acórdãos nº 1036733-17.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... CONTRAMINUTA RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO NECESSIDADE DE ... JURÍDICO DO PEDIDO PORQUE, CITADO, O RÉU ...
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Acórdão Nº 0053762-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REQUERIDA E NÃO APRECIADA. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II E III DO CPC, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SUCESSORA NO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃOAPELAÇÃO
... ADEMAIS, QUE CARACTERIZA O ... RECONHECIMENTO ... CONHECIDA E PROVIDA ... Nos autos de n ... que o órgão de primeiro grau analise o pedido de substituição processual e dê ... regular ... incorreu em reconhecimento jurídico do pedido, inclusive informando a localização ... -
Acórdãos nº 1014184-13.2014.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... ATITUDE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EVIDENTE ...