reconhecimento jurídico do pedido
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Acórdão nº 0304636-42.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. SAISINE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a assinatura do...
...INVENTÁRIO ENCERRADO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO ... -
Acordao N° 1346843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Contrato de aquisição de veículo firmado pelo autor em benefício da ré. Acordo extrajudicial. União estável. Validade. Inadimplemento das obrigações assumidas pela ré. Rescisão do contrato e rescisão do veículo. Impossibilidade. Adimplemento substancial. Constatação. Manutenção do
...AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL COM PEDIDO DE APREENSÃO DE BENS E PERDAS E DANOS. CONTRATO ...AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. PELA RÉ. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO. JURÍDICO DO PEDIDO. IMPERATIVIDADE. EMBARGOS DA RÉ. ONUS. ... -
Acórdão Nº 0700704-97.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. ART. 90, § 4º DO CPC. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE.
...VAGAS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. REDUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029007520154058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802900-75.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KLEBER CRISTIAN ALBUQUERQUE DE SANTANA ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E
... contra sentença que homologou o reconhecimento administrativo do pedido e, em consequência, ... não há que se falar em reconhecimento jurídico do pedido. Houve apenas a perda superveniente do ... -
Acórdão Nº 0700411-64.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO.REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APENAS PROCEDEU À NOMEAÇÃO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.ART. 487, III, "A", DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA.DIREITO
...EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO BLICO. SENTENÇA QUE. HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO" JURÍDICO DO PEDIDO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR N\xC3"... -
Acórdão Nº 0036934-98.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 85, §4, II E 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJP
...RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0001854-80.2022.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO...
...SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O. PEDIDO". PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE A. TERCEIRO. AUS\xC3"...DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0001701-70.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME...
...RECONHECIMENTO. JURÍDICO DO PEDIDO. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1733427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Direito administrativo. Instituição ensino. Educação. Jovens. Adultos. Ensino médio. Cursos técnicos profissionalizantes. Requerimento. Recredenciamento. Processo administrativo. Deferimento no curso do processo. 1. A sentença de mérito que rejeita o pedido formulado na ação é incompatível com a alegação de reconhecimento jurídico do pedido. 2. O recredenciamento da instituição de...
...1. A sentença de mérito que rejeita o pedido formulado na ação é incompatível com a reconhecimento jurídico do pedido. 2. O recredenciamento da ... -
Acórdão Nº 0001224-60.2008.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À MUNICIPALIDADE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE E DE UM DOS DEMANDADOS RELATIVAS À SANÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, PEDIU A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM, CUJA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA...
...66, pleiteando o reconhecimento da revelia do réu Marcelo. Após, prolatou-se ...jurídico do pedido, e pleiteou o julgamento antecipado da ... -
Acórdão Nº 0001558-58.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 85, §8º, DO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL, QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO...
...SENTENÇA DE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ... -
Acórdão Nº 0001557-73.2023.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 85, §8º, DO cÓDIGO DE pROCESSO cIVIL, QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO...
...SENTENÇA DE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091814220184058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809181-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JHR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Júlio César Acioly Dorville APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
.... . Foi deferido o pedido de tutela de evidência para determinar a baixa ... o juízo de origem ressaltou que o reconhecimento" da procedência do pedido formulado pela autora p\xC3"... da demanda e que houve o reconhecimento jurídico do pedido, tem-se como razoável o arbitramento ... -
Acórdão nº 1.0017.14.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS IDOSOS - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O reconhecimento jurídico do pedido autoral, pelo réu, demanda manifestação expressa nesse sentido,...
... do mérito, homologando o reconhecimento, pelos requeridos, dos pedidos formulados na ... Como é sabido, o reconhecimento jurídico do pedido consubstancia-se em resposta do réu ... -
Acórdão nº 1.0017.14.001176-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS IDOSOS - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O reconhecimento jurídico do pedido autoral, pelo réu, demanda manifestação expressa nesse sentido,...
... do mérito, homologando o reconhecimento, pelos requeridos, dos pedidos formulados na ... Como é sabido, o reconhecimento jurídico do pedido consubstancia-se em resposta do réu ... -
Acordao N° 1418529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminares. Erro processual. Rejeitada. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte. Mérito. Reconhecimento jurídico do pedido. Ausência de título exigível. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 90 cpc. Pedidos do embargante. Procedência parcial. Redistribuiç
...MÉRITO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO. PEDIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
Acordao N° 1418532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Julgamento conjunto. Preliminares. Erro processual. Rejeitada. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte. Mérito. Reconhecimento jurídico do pedido. Ausência de título exigível. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Art. 90 cpc. Pedidos do embargante. Procedência parcial. Redistribuiç
...MÉRITO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO. PEDIDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ... Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, ...
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Processo nº 0317790-33.2011.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Candidata Classificada Fora Do Número de Vagas Do Edital. Desistência Da Ação Após Citação e Apresentação de Contestação Pelo Réu. Sentença Homologatória Do Pedido de Desistência. Irresignação Recursal Do Réu Com Vistas À Condenação Ao Pagamento de Custas e Honorários...
...PEDIDO . DE . ...renúncia . ou . reconhecimento . ... -
Processo nº 0006252-72.2009.8.19.0204 de Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Ação de Reintegração de Posse de Veículo Em Razão de Inadimplemento Do Financiamento - Ré Citada - Veículo Não Segurado que Foi Roubado - Desistência Da Ação - Sentença de Extinção Do Feito, Com Fulcro No Artigo 485, Viii Do Cpc/2015. Condenação Do Autor No Pagamento Das Custas e Honorários Advocatícios. Irresignação. O Artigo 90 Do Cpc/2015 Estabelece que Cabe O Pagamento Das...
...ência, renúncia ou reconhecimento" jurídico do pedido. Não . prospera\xC2"... -
Acordao N° 1328467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescição intercorrente. Anuência do exequente. Art. 90, § 4°, do código de processo civil. Redução dos honorários sucumbenciais pela metade. Inaplicabilidade. 1. O reconhecimento jurídico do pedido é ato privativo do réu, sendo inviável a aplicação do benefício legal estipulado no art. 90, § 4°, do...
...INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento jurídico do pedido é ato privativo do réu, ... -
Acórdão Nº 0700059-04.2014.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE PARICONHA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 INCISO III ALÍNEA A DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.
...VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. RECONHECIMENTO. JURÍDICO. DO. PEDIDO. FORMULADO. PELO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1000899-50.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 01-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE PROFESSOR E DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. RESSALVA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O cargo de técnico em enfermagem - para o qual se exige conhecimentos técnicos específicos e a realização de curso profissionalizante - pode ser exercido
...INCIDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ORDEM. CONCEDIDA. 1. O cargo ... -
Decisão Monocrática Nº 0001016-34.2005.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-11-2020
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, CPC/15. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CONTEMPOSRIZAÇÃO COM A DESISTÊNCIA. DISTINÇÃO JURÍDICA RELEVANTE. IMPACTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em
...DO ART. 924, II, CPC/15. RECONHECIMENTO. JURÍDICO DO PEDIDO. CONTEMPOSRIZAÇÃO COM A. ...