reconvenção valor da causa

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009/NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 932, III, NCPC. 1. A decisão interlocutória acolhendo impugnação do autor, alterando o valor da causa na reconvenção oposta pela parte requerida, determinando a complementação das custas devidas, não é passível de...

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO APELO ACÓRDÃO anterior que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dO réu e negou provimento ao apelo dos autores mantendo a VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL na reconvenção arbitrada em r$800,00, por aplicação equitativa (valor elevado dado à causa) amparada no artigo 85, §8 do CPC. DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO recurso ESPECIAL...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação Rescisória n. 4001713-35.2019.8.24.0000 de Urussanga Autor : Antonio Luiz BurigoAdvogado : Antonio Luiz Burigo (OAB: 4486/SC)Réu : Banco Bradesco Cartões S/ARelator(a) : Desembargador Jaime Machado JuniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALuiz Antônio Burigo ajuizou a presente ação rescisória contra Bradesco Cartões S.A na qual objetiva desconstituir...

*Ação de cobrança – Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços de decoração. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Alegação rejeitada – Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 – Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa – Alegação de violação ao devido processo legal na produção de prova pericial – Descabimento – Prova pericial...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INEXISTÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada.2. Compulsando os autos vê-se que na contestação de fls. 43/75, a parte

*Ação monitória embasada em faturas inadimplidas de contrato de prestação de serviços de passagem e cobrança de pedágio denominado "sem parar/via fácil" – Apresentação de reconvenção – Comprovação de integral pagamento da fatura nº 111173270 – Fatura nº 168030767 referente a veículo que não pertence ao réu reconvindo – Cabimento da repetição do valor objeto de indevida cobrança judicial – Inteligê

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão na traseira de veículo que circulava na rotatória. Dever de cautela. Descumprimento. Presunção de culpa. Art. 29, ii, do ctb. Não afastada. Apelo improvido. Sentença mantida. 1. A teor do que dispõe o art. 28 do código de trânsito brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu...

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AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). TARIFA DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SISTEMA DE ECONOMIAS. FATURAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO VOLUME EFETIVAMENTE CONSUMIDO (TEMA 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado de Servidor Público. Militar Do Exército. Hipótese de Superendividamento. Limitação Dos Descontos Em 30% Da Remuneração. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito. Indeferimento Da Inicial. Parte Autora que Junta Aos Autos Contracheque Onde Se Vê a Realização de Empréstimos Consignados, Bem...

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Agravo de Instrumento n. 4003153-32.2020.8.24.0000, Agravante(s) : Maria Lurdete SchmittAgravado(s) : José Acelino Euriques e outro Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMaria Lurdete Schmitt interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 126-132) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras que, na ação de

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0034990-10.2008.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AUTOR: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS RÉ: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ? CELG D APELAÇÕES CÍVEIS 1ª APELANTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ? CELG D 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS 2ª APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. ? CELG D RELATOR: Desembargador...

?Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.?Assim, altere-se no valor da causa para R$ 54.740,15 (cin

EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou em 10% do valor da causa, sem mencionar reconvenção. Ação e reconvenção improcedentes. Honorários advocatícios devidos pelo autor fixados em 10% do valor da causa. Honorários advocatícios devidos pelos réus fixados "no mesmo patamar", presumindo-se que incidem sobre valor da causa principal, pois não houve...

Apelações cíveis. Direito de família e processual civil. Retificação do valor da causa na reconvenção. Pedido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Comprovação do binômio necessidade x possibilidade. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DEVIDOS. GUARDA COMPARTILHADA. VIAGENS DA INFANTE REGRADA PELAS DIRETIVAS DO ECA,...

LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – RECONVENÇÃO – Prejudicado o pedido de despejo (desocupado o imóvel) – Não comprovada relação locatícia – Pagamentos de débitos do imóvel pelo Requerido-Reconvinte caracterizam risco do negócio – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, condenando a Autora-Reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e...

REVISÃO DE CONTRATO - CORREÇÃO - INCC - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL CONSTRUÍDO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PRECISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. LEI ESTADUAL nº 14.939/2003. FORMA DE CORREÇÃO E COBRANÇA PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MA FE. SÚMULA 159 DO STF - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Decisão que determinou a complementação do valor das custas do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção – Insurgência do apelante, acerca da divergência entre valor atualizado da causa e valor da condenação - o parágrafo 2º da Lei 11.608 - que não sofreu qualquer alteração -, disciplina que, em se tratando de pedido condenatório, o...

Apelação cível -  declaratória de inexistência de débito. Reconvenção não conhecida - pedido, intitulado como contraposto, formulado na contestação - omissão do valor da causa e falta de recolhimento das custas - vícios sanáveis -  ausência de oportunidade para emenda. 1. São irrelevantes o nomen juris, pedido contraposto ou reconvenção, atribuído pelo réu à pretensão deduzida em capítulo próprio

Ementa: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Pagamento Da Dívida Efetuado, Ante O Acordo Extrajudicial Entabulado Entre As Partes. Pedido Reconvencional de Repetição Do Indébito, Em Razão Da Cobrança por Débito Já Quitado. Sentença Homologando O Reconhecimento Da Procedência Do Pedido, Na Forma Do Art. 487, Iii, "a", Do Cpc/2015, No que Tange À Ação Principal, e de Improcedência, No Tocante À...

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO. VERBA HONORÁRIA QUE INCIDE SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECONVENÇÃO E QUE NÃO POSSUI VALOR DE CAUSA. ART. 31 DA LJE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO...

Processo civil. Ação de reintegração de possse c/c indenização. Procedência parcial. Sucumbência recíproca e proporcional. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incorreção. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Reconvenção. Alteração da verba honorária. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do art. 86, caput, do cpc, quando cada litigante é, em...

Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AFASTADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALTICIDADE – REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIDA – DECADÊNCIA – AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RETENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CUNHO INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO DE MAIOR VALOR.  1. O autor ajuizou a presente ação visando à anulação de ato administrativo praticado pelo réu, com pedido para manutenção do contrato firmado entre as partes e, via de consequência, da posse do imóvel objeto