reconvenção valor da causa
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Acórdão nº 1.0024.06.128754-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AÇÕA MONITÓRIA. DÉBITO LOCATÍCIO. MULTA MORATÓRA. REDUÇÃO. CDC. INAPLICÁVEL. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - As normas do Código de defesa do Consumidor não se aplicam às relações e locatícias. - Embora se reconheça a possibilidade da revisão da multa contratual pelo Poder Judiciário quando necessário restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, na forma do art. 413...
... recursais arbitrados em 10% sobre o valor da condenao. Condenou os reconvintes ao pagamento ... - REDUO - IMPOSSIBILIDADE.- Aquele que der causa resciso do contrato deve pagar a multa nele ... -
Acórdão Nº 0023812-52.2006.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... ÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RECONVENÇÃO DA PROFISSIONAL DEMANDADA. CONTRATO DE ... FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ... RECURSO ... ADEQUAÇÃO A PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR ...
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Acórdão Nº 0007648-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À RECONVENÇÃO" PARA ... INDICAR O VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2124192-15.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... Decisão que acolheu impugnação de valor da causa dado em reconvenção, para fixar ...
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Acórdãos nº 2182152-94.2014.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Prestação de serviço Reconvenção Valor da causa Decisão agravada ...
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Acórdão nº 1003345-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR – VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VALOR DO CONTRATO – ARTIGO 292, INCISO II DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AUSÊNCIA...
... CAUSA DE PEDIR – VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO – ... -
Acordao N° 1654990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Reconvenção. Utilização exclusiva de imóvel por ex-cônjuge. Arbitramento de aluguéis. Não cabimento. Imóvel destinado à moradia dos filhos comuns. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha de bens e dívidas. Dívida contraída e revertida em favor do núcleo familiar. Comprovação. Sentença parcialmente reformada. 1. Com a separação...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR ... 8º do art. 85, CPC: o valor da causa da reconvenção R$472.999,92 não pode ... -
Acórdão Nº 0022463-72.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-12-2023
... COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO ... DE AGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO ... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA ... RECONVENÇÃO. NÃO ARGUIÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0016125-34.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - APELAÇÃO ... INTERPOSTA PELA REQUERENTE – ... SOBRE O VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0301829-63.2015.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AÇÃO COMINATÓRIA E RECONVENÇÃO. RECURSO DOS DEMANDADOS/RECONVINTES ... no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos ... MONTANTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § ...
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Acordao N° 1715903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Decisão modificada na origem. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso parcialmente prejudicado. Excesso de execução. Afastado. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e...
... pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% ... sobre o valor da causa, bem como 10% obre o valor da reconvenção. O acórdão que julgou a apelação, ... majorou ... -
Acordao N° 1647020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Exigências legais não atendidas. Indeferimento. Inversão do ônus da prova. Matéria preclusa. Reconvenção. Retificação do valor da causa ex officio na sentença. Preclusão pro judicato. Responsabilidade civil. Relação contratual. Pedido de indenização. Falha na prestação de...
... MATÉRIA ... PRECLUSA. RECONVENÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO NA ... -
Acórdão nº 1.0118.15.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DO PEDIDO (CPC, ART. 292, V). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação indenizatória, inclusive
... Juiz acolheu a impugnao ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade ativa, ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA O PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À ... “plus”, porquanto mera reposição do valor real da moeda corroído pela inflação e, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0131634-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2017
... valor da causa da reconvenção e no que se refere aos ...
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Acordao N° 1340033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação. Ação indenizatória. Reconvenção. Valor da causa. Atribuição equivocada. Inépcia da inicial. Inviabilidade. Correção. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Ordem pública. Pedidos implícitos. Julgamento ultra petita/extra petita. Inocorrência. Mora. Ex re. Depósito judicial. Interrupção da incidência da mora. Liberdade de expressão. Princípio da concordância prática. Críticas...
... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA ... ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA ... -
Acordao N° 1234987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Contestação e reconvenção. Impugnação ao valor da causa e ao deferimento de assistência judiciária. Incompetência e suspeição do juízo. Prova indeferida. Decisão mantida. 01. A ação de sobrepartilha decorrente de divórcio ou união estável torna prevento o juízo que decidiu a respeito da primitiva partilha. 02. O valor da causa deve corresponder ao valor...
... SOBREPARTILHA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO ... -
Relatório e Voto com número 5311939-93.2017.8.09.0065 da 1ª Câmara Cível, 03-03-2023
... nela há a descrição do seu objeto e valor (mov. 1, doc. 08, fl. 01) ... Assim, entendo que ... formulados na inicial e na reconvenção, uma vez que ambas as ... pretensões estão ... da causa", o que faço com esteio no artigo 85, §§2º e 6\xC2" ...
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Acordao Nº 136362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1) O art. 85, caput, do CPC, determina que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, de modo que, independentemente da fixação de honorários quando do deferimento da liminar, o juízo a quo agiu...
... sustenta que a fixao de honorrios sobre o valor da causa no tem parmetro, uma vez que na ao de ... -
Acordao Nº 136362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1) O art. 85, caput, do CPC, determina que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, de modo que, independentemente da fixação de honorários quando do deferimento da liminar, o juízo a quo agiu...
... sustenta que a fixao de honorrios sobre o valor da causa no tem parmetro, uma vez que na ao de ... -
Acordao Nº 136362 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1) O art. 85, caput, do CPC, determina que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, de modo que, independentemente da fixação de honorários quando do deferimento da liminar, o juízo a quo agiu...
... sustenta que a fixao de honorrios sobre o valor da causa no tem parmetro, uma vez que na ao de ... -
Acórdão Nº 0014867-79.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa ... Apelante(s): CLAUDINEI PAINTNER ... ÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ... ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA ... “CAUSA DEBENDI ... OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO. CORREÇÃO, ... DE ...
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Acordao N° 1396477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda unilateral proposta pela genitora. Reconvenção. Guarda compartilhada. Adequação. Honorários advocatícios. Condenação. Critério da equidade. Em homenagem ao disposto no artigo 227, da constituição federal, e no artigo 1. 634, do código civil, compete a ambos os pais o exercício do poder familiar. Ausente prova nos autos de que...
... UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. RECONVENÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA. ADEQUAÇÃO ... Verificado o baixo valor da causa da ação principal e da reconvenção ... -
Acórdãos nº 0102454-21.2008.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... decisão: " Julgaram extitna a reconvenção, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 e ... Qualificação das partes, valor da causa e custas iniciais ...
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Acórdãos nº 2079580-84.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... CPC/15 Inocorrência Impugnação ao valor da causa da reconvenção Inteligência do ...