recuperação judicial suspensao ações
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
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Acórdão Nº 0626594-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR CONSTRITÓRIA. EMPRESA SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto para reformar decisão do juiz de primeiro grau
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ... -
Acórdão nº 2016/0219638-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DO PERITO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas de...
... TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. VIA ESPECIAL ... INADEQUADA.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-61.2018.5.06.0001), 21-02-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 52 da Lei 11.101/05, em seu inciso III, determina, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. No entanto, no mesmo inciso, são excepcionadas as ações nas quais se demanda...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE ... ção judicial, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. No entanto, no ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, de que trata o Capítulo V da ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Ação ajuizada em 10/10/2012....
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... da marcha processual das ações movidas contra a sociedade ... -
Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art.
... RECUPERAÇÃO ... do devedor em recuperação judicial conservam ... suas respectivas quotas/ações" ... 3. O deferimento do pedido de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0223870-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIA ESPECIAL INADEQUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-B DO CPC/73 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
... TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. VIA ESPECIAL ... INADEQUADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS CONCURSAIS - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. 1. Nas ações fundadas na responsabilidade civil, o direito à reparação surge no momento da violação do direito. 2. Se a data do evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias.2. A Segunda Seção do STJ firmou...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações" orçamentárias; ... V - convenente - o órg\xC3" ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... amparados por programas de recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 1.0079.13.044640-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 DO CPC - REJEITADA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STAY PERIOD - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - MEDIDAS CONSTRITIVAS EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE RECUPERANDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Comprovado que o recorrente informou ao juízo a quo a interposição do Agravo de instrumento, resta demonstrado o cumprimento do disposto no art. 1.018, do CPC/15, devendo o...
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Acórdão nº 1.0000.18.062546-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos de precedentes do STJ, a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, devido a...
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Acórdão nº 1.0000.17.012053-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ARTIGO 6º, DA LEI N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. CONDUTA DESIDIOSA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 6º, da Lei de Falências - Lei 11.101/05 -, uma vez deferido o...
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Acórdão nº 1.0000.18.014463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - SÓCIOS SOLIDÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101, de 2005 prevê que deferido o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções propostas contra a devedora ficam...
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Acordão do Segunda Seção, 17-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOSDE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. TRÂNSITO EMJULGADO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESCABIMENTO DOINCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma veziniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão detodas as ações e execuçõ
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Acórdão nº 1.0000.19.008298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos de precedentes do STJ, a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, devido a...
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Acordao N° 1352347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. Bens essenciais à atividade principal da da recuperanda. Essencialidade. Agravo improvido. 1. Deferido o processamento da recuperação judicial e tendo em vista que o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º da lei 11. 101/2005 ainda não se encerrou, especialmente diante do deferimento da sua...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL),SOCIEDADE INCORPORADORA ... RESIDENCIAL ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0803462-08.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE CONCEDIDO O PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES DEMANDADAS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º DA LEI Nº11.101/2005. A RECUPERAÇÃO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... EMPRESA DEVEDORA QUE TEVE CONCEDIDO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... DEMANDADAS EM DESFAVOR DA ... -
Acórdão Nº 0006839-93.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. LEI 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. IMPUGNAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.A devolução ao Tribunal da manifestação sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações ou execuções contra o devedor emAGRAVO DE
... Recuperação judicial e Falência ... 2ª Câmara Cível ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A PESSOA ... JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0034709-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE OBRIGAÇÕES VENCIDAS – MANUTENÇÃO – NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE SÓ OCORRE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ... DECISÃO QUE DEFERIU O ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ... EXECUÇÕES OPERADA COM O PROCESSAMENTO QUE ... -
Acórdão Nº 0625914-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES POR 180 DIAS. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ.1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ICLA S/A COMERCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, em recuperação judicial, em face de decisão
... Recuperação Judicial ... Agravados: Esplanada Brasil S/A - ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES" E EXECUÇÕES POR ... POSSIBILIDADE ... PRORROGA\xC3" ... -
Acórdão nº 50226914420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ARTIGO 6º, §4º, DA LEI N.º 11.101/2005. 1. DOS ELEMENTOS DOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS RECUPERANDOS NÃO CONTRIBUÍRAM DE FORMA DETERMINANTE PARA O RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO. 2. DESTE MODO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEVE SER...
... TIPO DE AÇÃO: Convolação de recuperação judicial em falência ... prorrogação do prazo de suspensão nas ações e execuções contra si propostas ... Por fim, ... -
Processo nº 0029385-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Recuperação Judicial. Suspensão Das Ações e Execuções. - Uma Vez Deferido O Pedido de Recuperação Judicial, Fica Obstada a Prática de Atos Expropriatórios por Juízo Distinto Daquele Onde Tem Curso O Processo de Recuperação Judicial. - a Ação Principal Foi Julgada Procedente, Tendo Sua Sentença Transitado Em Julgado, e Sido Iniciada a
... Recuperação Judicial ... Agravado: Marcelo Alexandre ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009711-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PREVISTO NO ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005 - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do entendimento majoritário do STJ, o mero decurso do prazo previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 não é suficiente, por si só, para autorizar a continuidade das demandas contra a...