recuperação judicial suspensao ações
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTÓRIOS. ... RECUPERAÇÃO ... , o plano de recuperação judicial foi aprovado ... suspensão de todas as ações ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1342833 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ⁄05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... II - ...
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Acórdão nº 1.0000.16.043877-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ
... deciso que, nos autos da ao de recuperao judicial da NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS ... -
Acórdão nº 1.0000.16.043877-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA A RECUPERANDA - ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STJ
... deciso que, nos autos da ao de recuperao judicial da NACIONAL EXPRESSO LTDA, NACIONAL CARGAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001815-37.2016.5.06.0371), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. As ações de qualquer natureza que demandam quantias ilíquidas e as ações trabalhistas, dentre outras situações expressamente previstas em lei, não são suspensas em decorrência da recuperação judicial e serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05). HORAS
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ... As ações de ... -
Acórdão nº 1.0019.11.000240-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- A suspensão das ações e execuções em virtude da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial cessa em virtude da decisão que aprova o plano de recuperação ou em virtude do decurso do prazo de 180
... nula uma vez que, estando em recuperao judicial, tal fato suspende todas as aes e execues contra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETIVOS ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... suspensão de todas as ações ...
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Acórdão nº 0025798-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ...
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Acórdão nº 0025770-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDA - EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS - IMPOSSIBILIDADE. Embora o deferimento do processamento da recuperação judicial implique em suspensão das ações que envolvam a empresa recuperanda, conforme determina o art. 52 da...
... da deciso que determinou a recuperao judicial da empresa RN Comrcio Varejista S/A, ora primeira ... -
Acórdão nº 2016/0224267-4 de T4 - QUARTA TURMA
... TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. VIA ESPECIAL ... INADEQUADA.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024359-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE COMO EXCEÇÃO. Embora o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 seja, em regra, rígido, admite-se sua prorrogação de forma extraordinária e pontual, quando comprovadas as diligências da recuperanda para a...
... /1381 que, nos autos da ao de recuperao judicial, dentre outras determinaes, deferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 2016/0089886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE ... JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. ... ações" e execuções trabalhistas ... devem \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0013132-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÕES ... DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. ... SUSPENSÃO DO TRÂMITE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0312869-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÕES. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA ... RECUPERAÇÃO ... judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... do crdito tratado nos autos recuperao judicial descaracterizaria a natureza do contrato ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ... MENTO ... PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. VIA ESPECIAL ... INADEQUADA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0399550-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CALZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL E OUTRO(S) ... ações ...
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Acórdão Nº 0631518-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
... Cearense S/A - MECESA, em Recuperação Judicial, ... Metalgráfica Mecesa S/A - em ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA PELO ... PRAZO ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
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Acórdão Nº 0626594-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, de que trata o Capítulo V da ... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... ções ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-61.2018.5.06.0001), 21-02-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 52 da Lei 11.101/05, em seu inciso III, determina, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. No entanto, no mesmo inciso, são excepcionadas as ações nas quais se demanda...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE ... ção judicial, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. No entanto, no ...