Recurso Contencioso Administrativo
- Acórdão nº 2102-001.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 1000185-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OPERADA – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o disposto no artigo 151, III, do CTN, a interposição de recurso...
... DESPROVEU O RECURSO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCÁO FISC ... ... PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - ... INÍCIO DO LUSTRO ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0172728-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... ÁTICA PROFERIDA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE ... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO ... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL ...
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Acordao N° 1233034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Multa administrativa. Auto de infração sanitária. Prescrição intercorrente baseada na lei 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Recurso repetitivo do superior tribunal de justiça. Incidência do decreto nº 20. 910/1932. Prescrição quinquenal. Morosidade...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... MULTA ... RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... âmbito do contencioso administrativo viola os princípio ... -
Acórdão nº 101-97046 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Antonio José Praga de Souza Data da Sessão: 19/12/2008 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-97046 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão Nº 2301-010.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... A 2010, 2011 ... PAF. ADESÃO- A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... CONHECIMENTO ... VOLUNTÁRIO ... Nos termos do ... recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e ...
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Relatório e Voto com número 5014440-38.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-09-2022
... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, consistente na ... que o recurso da parte impetrante seria analisado nos termos do ... 26. A fase contenciosa do Processo Contencioso Fiscal inicia-se com a ... apresentação de ...
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Acórdão nº 1715 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... , TRANSFERÊNCIA, BANCO CENTRAL, RECURSO", CONTA CORRENTE ... CADASTRO, AUSÊNCIA, ATUALIZA\xC3" ...
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Acórdão Nº 2401-010.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... concomitância ... com processo judicial encerra o contencioso administrativo ... N em sede de recurso voluntário, apenas eventual ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdão Nº 2301-009.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... a 31/12/2005 ... PAF. ADESÃO- A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... CONHECIMENTO ... VOLUNTÁRIO ... Nos termos do ... do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e ...
- Acórdãos nº 0623203-92.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Nº 5046195-46.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5044578-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
- Acórdão Nº 5014118-81.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
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Acórdão Nº 1001-002.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... PRECLUSÃO ... São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... tenham sido levadas a debate pelo recorrente em rimeira instância do ... contencioso administrativo ... Processo nº ... 11052.720004/2014-22 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2202-009.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... PGCONHECIMENTO ... se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for ... intempestiva, por não ter se instaurado o ... de impugnação intempestiva por não ter se instaurado o contencioso ...
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Decisão Monocrática Nº 4000828-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-02-2020
... intercorrente no curso do processo administrativo fiscal que precedeu a constituição definitiva ... a probabilidade de provimento do recurso" ... No caso, em que pesem ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão Nº 2003-003.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
... PAF. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... FISCAL ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ... VOLUNTÁRIO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3" ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À ...
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Acórdão Nº 1003-003.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2022
... Ano-calendário: 2007RF ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE ... INCONFORMIDADE NÃO ... aO instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a ... Dpreclusão do direito do ...
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Acórdão Nº 1003-003.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2022
... Ano-calendário: 2007RF ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE ... INCONFORMIDADE NÃO ... aO instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a ... Dpreclusão do direito do ...
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Acórdão Nº 9101-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... Ano-calendário: ... O CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO ... APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO ... Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, ... evidencia-se que não há óbice para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...