Recurso Contencioso Administrativo

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTOS DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA.Não se mostra razoável a norma que impõe limitação de valores à interposição de recurso...

TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. 1. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todos as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a verificação Fazenda...

Apelações Cíveis. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Transferência de cotas societárias por herança. Apuração. Auto de infração originário. Cálculo realizado com base em 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de Contribuintes. Recurso administrativo provido. Redução. Tributo a ser calculado com base em 1.404.000 cotas. Auto de retificaçã

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo – órgão de assessoramento e direção da Presidência – ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – RECURSO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMOS DO ART. 151, INCISO III, DO CTN – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “A negativa de seguimento de recurso administrativo com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONCRETIZADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. ART. 47 DA LCE 465/2009. PRAZO DE 24 MESES...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO INDENES. CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ORDEM NÃO CONCEDIDA.RECURSO DO IMPETRANTE. DEFENDIDA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO E MÁCULA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inexiste vício de fundamentação, pela carência da extenuante tarefa de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836/1972. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. A decisão do Tribunal de Justiça Militar que decreta, em Conselho de Justificação, perda de posto e patente, por indignidade para com o oficialato, tem natureza administrativa, não podendo ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍODO ELEVADO DE PLUVIOSIDADE. DIFICULDADES NO TRATAMENTO DA ÁGUA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CAMINHÃO PIPA. ESCASSEZ E RACIONAMENTO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PARA FINS PARTICULARES PELO MOTORISTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUAS. DEMISSÃO INDENE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA IRREGULARIDADES NO CONTENCIOSO...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 170) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 3.º DA LEF. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município Rio de Janeiro em face de Espólio de Eros Sucena Martins Teixeira para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao...

Apelação cível. Execução fiscal. Municipio do rio de janeiro. Exercícios de 2007-2009. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem condenação em custas judiciais, diante da isenção legal e condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário. Apelação da municipalidade visando à reforma da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA (INDEX 72), QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Por decisão monocrática, foi provido o Recurso Especial, diante da violação do art. 535 do CPC. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao não esclarecer se o prosseguimento dado ao Processo Administrativo Fiscal teve por objeto a continuação do contencioso ou a simples cobrança...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21/STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2013PARCELAMENTO. PETIÇÕES E RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o contribuinte se insurge contra a exclusão de programa de parcelamento, cuja petição ou recurso hierárquico deve ser direcionada(o) à Autoridade Administrativa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DEVIDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 151, III, CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF. ADESÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do processo administrativo a que se refere.Vi