Recurso Contencioso Administrativo
-
Acórdão nº 1.0000.22.040242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. MAURCIO SOARES RELATOR DES. MAURCIO ... tributrio um procedimento administrativo, deve atender a outras exigncias inerentes sua ... ART. 18 DO CPC/2015. ICMS. CRDITO NO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PTA.- A pessoa jurdica no tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - CDA VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Relativamente ao ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara o crédito...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. MAURCIO SOARES RELATOR DES. MAURCIO ... tributrio um procedimento administrativo, deve atender a outras exigncias inerentes sua ... ART. 18 DO CPC/2015. ICMS. CRDITO NO CONTENCIOSO. DESNECESSIDADE DE PTA.- A pessoa jurdica no tem ... -
Acórdão Nº 0171383-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21/STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO" ... PRELIMINARES ... REJEITADAS ... FISCALIZAÇ\xC3"ÃO ... JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... COMPROVAÇÃO ... RECEBIMENTO ... recurso administrativo, porém, in casu, não restou ... -
Acórdão Nº 1001-002.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... Ano-calendário: 2013RF ... CA PETIÇÕES E RECURSO HIERÁRQUICO ... PARCELAMENTO ... CONHECIMENTO ... APRECIAÇÃO ... A PGFN era soberana ... nessa decisão. O objeto do contencioso, no caso concreto, é a exclusão do Simples ... Nacional em decorrência ...
-
Acórdão nº 1000185-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OPERADA – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o disposto no artigo 151, III, do CTN, a interposição de recurso...
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... ADMINISTRATIVO - CRÉDITO CONTENCIOSO - INÍCIO DO LUSTRO COM A ... -
Acórdão Nº 1004-000.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2024
... São preclusas ... P as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... sido levadas a debate pela Recorrente em primeira instância do ... contencioso ... administrativo ... R Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
-
Acórdão Nº 0000706-91.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE ... À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... (ART. 151, III, CTN). EXTINÇÃO DA ... TRÂNSITO EM JULGADO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE ...
-
Acórdão Nº 2402-012.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL - PRLF ... RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO ... ao Programa de Redução de Litigiosidade ... O voluntário interposto, face renúncia ao contencioso administrativo ... Processo nº ... 10552.000424/2007-66 ... (documento ...
-
Decisão Monocrática Nº 0186384-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1 ...
-
Acórdão Nº 1001-002.887 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/04/2023
... PRECLUSÃO ... São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... NO sido levadas a debate pelo recorrente em ira instância do ... contencioso ... administrativo ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
-
Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA
... SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO ... -
Acórdão Nº 1001-002.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... PRECLUSÃO ... São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... sido levadas a debate pelo recorrente em primeira instância do ... contencioso ... NO administrativo ... AVistos, relatados e discutidos os presentes ...
-
Acórdão Nº 5017147-86.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... não apontar o número do processo administrativo; 2) houve prescrição intercorrente; 3) ... RECURSO PROVIDO."No procedimento fiscal, a observância ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0621784-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITOS
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE ... OMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO ... PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 ... -
Acórdão Nº 1001-002.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
... PRECLUSÃO ... São preclusas as matérias trazidas em sede de Recurso Voluntário que não ... NO sido levadas a debate pelo recorrente em ira instância do ... contencioso ... administrativo ... GE Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Nº 1301-005.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
... Ano-calendário: 2008RF ... CADO RECURSO. REVISÃO DE DÉBITO CONFESSADO ... CONHECIMENTO ... D INCOMPETÊNCIA DO ARF ... EM DCOMPO ... O contencioso ... administrativo fiscal não é o procedimento cabível para ...
-
Acórdão Nº 2003-005.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... EFEITOS. DESISTÊNCIA DO ... D ADMINISTRATIVO ... CONTENCIOSO ... A formalização ... P do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, ... não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, ...
-
Acórdão Nº 2003-005.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... EFEITOS. DESISTÊNCIA DO ... D ADMINISTRATIVO ... CONTENCIOSO ... A formalização ... P do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, ... não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, ...
-
Acórdão Nº 3401-012.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... PRECLUSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ... Processo nº ... 10283.003538/2010-81 ... VOLUNTÁRIO ... O ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação ... necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ...
-
Acórdão nº 2102-001.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2012
... AUSNCIA DE INSTAURAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do ...
-
Acórdão nº 2102-001.840 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2012
... AUSNCIA DE INSTAURAO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do ...