Recurso Contencioso Administrativo
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2) ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.284 - SP (2006/0222332-3) ... EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I- de que for parte; ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
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Acórdão Nº 1359174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.359.174 ... SERVIÇO PÚBLICO – JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 15.838/2015 DO ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ ...
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 19
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Uso de primatas na investigação contra a malária. Comentário à sentença do conselho de estado colombiano de 26 de novembro de 2013
A análise a seguir versa sobre o Acórdão do Conselho de Estado Colombiano (CEC) de 26 de Novembro de 2013, relatado pelo diretor Gil Enrique Botero, por meio do qual se anulam as licenças anteriormente concedidas a Manuel Elkin Patarroyo, como representante da Fundação Instituto de Imunologia da Colômbia (FIDIC), para capturar primatas na Amazônia colombiana, a fim de usá-los em investigações com
... O CEC, Divisão de Contencioso Administrativo, Terceira Seção, decidiu nesta oportunidade, o recurso interposto contra a decisão de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. POSSÍVEL ERROR IN IUDICANDO. QUESTÕES INCONFUNDÍVEIS. MÉRITO DA DEMANDA. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar proposta com a finalidade de suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... feito no âmbito do contencioso" administrativo como ... complemento do\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0521.11.017348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL INTERPOSTO RECURSO - CRÉDITO CONTENCIOSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151, III, CTN - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO DO RECURSO. 1. A interposição de recurso administrativo...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... IV- praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... a conclusão do contencioso administrativo tributário, ...
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO, ... , enquanto perdurar o contencioso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... ARTIGO 60 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...
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Decisão Monocrática nº 50010802620148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... ÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA ... , firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do to tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão nº 1.0704.17.001970-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ, "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.103 - PR (2009⁄0042950-3) ... VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE ... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção ...
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... EDcl no RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.936 - RO ... reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivos, ... , enquanto perdurar o contencioso ... -
Acórdão nº 2015/0193935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 758.333 - DF ... sobre o processo administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 1014198-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar
... ão: "A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO." (Participaram do julgamento: Des. Luiz Carlos ... QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ... édito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso ... -
Decisão Monocrática Nº 0192469-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... POSSIBILIDADE ... REITERADAS ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE ... julgar o Recurso Extraordinário, em caso de divergência entre as ...
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Acórdão Nº 1002-002.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... PER/DCOMP. -DÉBITOS ... PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... CONHECIMENTO ... O pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007147620204058300), 07-07-2020
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em...
... exordial, em razão de interposição de recurso administrativo, suspensão essa que foi denegada ... e perda superveniente do interesse contencioso do contribuinte ... Da mesma maneira, por sua ... -
Acórdão nº 1045688-61.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...)o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infraç
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... ÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... édito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem