Recurso Contencioso Administrativo
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Decisão monocrática Nº 1469961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... Precedente Administrativo n. 1 ... FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE ... Precedente Administrativo n. 7 ... RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO ... Após o encerramento do contencioso ...
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Decisão monocrática Nº 1466904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... julgamento, pelo CARF, do Recurso Administrativo interposto pelo contribuinte, ora agravante. No ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdãos nº 1035253-82.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO REGULARIDADE FORMAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ...
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Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
... posibilidad de que fuese personal administrativo para cuyo ingreso fuese necesario una titulación ... Ejemplo de las primeras es el recurso contra la inadmisión a trámite de las ... contencioso-administrativo contra el acuerdo de inadmisión ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146556420184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0814655-64.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO...
... da sentença e que não apresentaria recurso voluntário ... É o relatório ... masPROCESSO ... do processo tributário administrativo" (inciso III) ... O STJ, no julgamento do AgRg ... de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art ... -
Acórdão, Processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... ção intercorrente no processo administrativo fiscal ... A r sentença assim decidiu: ... O referido recurso sobre parcela do débito foi recebido, no que se ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003887020214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800388-70.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI
... TERRESTRES - ANTT, em suas razões de recurso, defende que os atos impugnados são atos ... analisados e passaram pelo processo contencioso e de inscrição em dívida ativa (autotutela ... 2009, sendo instaurado o processo administrativo no mesmo ano (2009), não se podendo mais alegar ... -
Acórdão, Processo nº 0000501-36.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... ção da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF — da qual não ia mais recurso, em 14/06/2011. Posteriormente houve a ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... * Profesor Titular de Derecho Administrativo y Ex-Director del Departamento de Derecho ... los contratos públicos y, por ende, el recurso a los mismos, va más allá del tradicional ... trata de un recurso que precederá al contencioso-administrativo, de formulación ágil y que ... -
Acórdão Nº 0002566-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA ... DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO" CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A exceção de pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.847 - PE (2009/0184008-5) ... RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...
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Acórdão Nº 1302-006.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO ... Data do fato gerador: ... 31/12/2012 ... RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA ... NO CARF Nº 103. LIMITE ... Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo ... tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º ...
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Decisão da Presidência nº 387873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2003
... La Sección Cuarta de la Sala de lo Contencioso Administrativo con sede en Sevilla del Tribunal ... , ha visto en el nombre del Rey el recurso número 1515/2004, seguido entre las siguientes ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 6º DA LINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões...
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1411283 - SC (2013/0339586-6) ... : ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO ... POPULAR. CONSTRUÇÃO DE REDE ... contencioso ... administrativo, nos termos do art. 151, III ... -
Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA. ART ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos ...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... intenção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição de "lei nacional" que veicule normas ... que estabelece a forma por meio da qual o protocolo da defesa e do recurso será realizada ou mesmo o ambiente processual (eletrônico ou físico) no ... -
Acórdão Nº 2301-010.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Exercício: 2006 ... DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e ... Drenúncia ao direito sobre o qual ele se funda ... G ...
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Acórdão Nº 0040554-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... Conheço do recurso, uma vez que preenche os pressupostos legais ... -se no questionamento de nulidades no contencioso administrativo e da necessidade de anulação do ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e do despacho do seu expediente administrativo; ... II - coordenar o planejamento e a ... b) o reconhecimento inicial, o recurso" e a revisão de direitos ao recebimento de benef\xC3" ... a) os resultados dos processos do contencioso técnico-administrativo, especialmente aqueles ...
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Acórdão Nº 0008016-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. A análise do ... nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1395983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA ... édito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, a teor do art. 151, III, do CTN ...
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Decisão monocrática Nº 1463222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ... TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0015417-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ção para integrar o processo administrativo tributário, bem como por não ter incidido nas ... Recurso especial conhecido, mas improvido. (BRASIL, ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA ...
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Decisao Nº 0794264-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... ça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO DE ... ção o tramite do processo administrativo fiscal nº 246475/2002, referente ao Auto de ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ...