Recurso Contencioso Administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... Recurso conhecido e não provido ... CONAB. ANISTIA ... o Direito Brasileiro não previu o contencioso administrativo, que a normatização inerente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-338/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RP/ ocg/gesf ... RECURSO DE REVISTA ... ANISTIA. READMISSÃO. LEI Nº ... o Direito Brasileiro não previu o contencioso administrativo, a normatização inerente ao ...
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Acórdão Nº 2202-010.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... VOLUNTÁRIO ... INSTAURADO ... PARTICULAR ... contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva ... A ... Inadmissível a apreciação em grau recursal ... de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação ...
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Acórdão Nº 2202-010.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... VOLUNTÁRIO ... INSTAURADO ... PARTICULAR ... contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva ... A ... Inadmissível a apreciação em grau recursal ... de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação ...
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O Princípio da Non Reformatio In Pejus no Âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores da ANEEL
... É nesse sentido que o processo administrativo ganha contornos releǦ vantes nas relações ... hierarquicamente superior na hipótese de recurso exclusivo do administrado em processo de natureza ... o recurso administrativo e o recurso contencioso. [ ... ]. Da necessidade de se proporcionar um ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. A apresentação de oportuna impugnação contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da...
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão, Processo nº 5024328-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-09-2022
... PARTICIPANTES:R E L A T R I OTrata-se de recurso interposto pela parte r, em face de sentena que ... Incide a prescrio no procedimento administrativo paralisado por mais de trs anos, pendente de ... crdito tributrio, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão Nº 0136745-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PGE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2006. AFERIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DO CONAT. REMESSA E APELAÇÃO
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE ... AFERIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DO CONAT. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089509820214058100), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Entendimento de que deve ser sanado o vício. Apelação provida para processamento do writ, cabendo ao Juízo a quo decidir como será sanada a questão...
... sobre omissões para que possa interpor o recurso cabível; em síntese, defende que não é ... Gestor Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) , em Brasília ... -
El recurso de amparo en el sistema constitucional español
El objetivo del presente artículo es el estudio del recurso de amparo en el sistema constitucional español. En primer lugar es presentada la nueva configuración del recurso de amparo en el Derecho español. Después son analizados los requisitos de admisibilidad del recurso, inclusive la especial transcendencia constitucional y su respectiva justificación, pero también los requisitos clásicos del...
... Oficiales de Ingenieros Industriales interpuso recurso contencioso-administrativo contra el Acuerdo del Consejo de Ministros de 14 de ... -
Acórdão Nº 0007551-61.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON ... 1. Em se tratando de nulidade de ... ção e notificação no âmbito do Contencioso Administrativo – Tributário no Estado do ... Vício de origem ... 3. Recurso de embargos declaratórios conhecido a que se ...
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Acórdão Nº 0008997-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. No caso, tem-se ... juntada a cópia integral do referido contencioso no conhecimento da exceção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
... Argui nulidade do procedimento administrativo-fiscal em razão de cerceamento de defesa, sob o ... -
Decisão monocrática Nº 1355673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Trata-se de recurso extraordinário com agravo (Evento n. 41 p. 222), ... apreço se deu no curso de processo contencioso – pois a Agravante se viu compelida a interpor recurso administrativo contra a decisão desfavorável proferida pela ...
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Los principales problemas del procedimiento abreviado en la jurisdicción contencioso-administrativa española: propuestas de reforma e impulso para la implantación de la mediación intrajudicial
El presente trabajo analiza los principales problemas que en el ámbito práctico presenta el procedimiento abreviado y la incapacidad, hasta el momento, del sistema jurídico español para resolverlos y dar respuesta a la cuestión de si estos problemas afectan a las garantías del administrado y por consiguiente a su adecuación a la tutela judicial efectiva. Con esta finalidad, tras examinar los...
... ** Profesora Lectora Serra Húnter de Derecho Administrativo de la Universitat Rovira i Virgili (Tarragona, España). Investigadora del ... recurso frente a la inejecución por las Administraciones de sus actos firmes ... -
A revisão das penalidades tributárias à luz do art. 527-A do regulamento do icms do estado de são paulo (decreto 45.490/2000)
... , assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato ... II – recurso de ofício; ... III – iniciativa de ofício da ... de Defesa, quando então se inicia o Contencioso Administrativo Tributário ou por meio de recurso ...
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Acórdão, Processo nº 5000332-15.2022.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 2013, consubstanciada no Processo Administrativo nº 10840.721255/2015-66 ... Narra que em ... o prazo de 30 dias para interposição de recurso, restou definitivamente constituído o crédito ... Com efeito, a instauração do contencioso administrativo enseja o aparecimento de um lapso ...
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Portaria MTE n. 854, de 2015
... ção e instrução do processo administrativo, serão observados os seguintes procedimentos: ... por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher no prazo de 10 (dez) dias contados do ... termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do processo ...
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La arquitectura administrativa de la transparencia en España: regulation-inside-government y diseño institucional de las Autoridades de Transparencia
El presente trabajo parte de la premisa que la proliferación de leyes y autoridades de transparencia es una de las manifestaciones del creciente enfoque regulatorio aplicado al propio sector público conocido como regulation- inside-government. El auge de esta arquitectura administrativa ostenta además un importante valor constitucional. En el presente trabajo se lleva a cabo un estudio...
... * Profesor Agregado de Derecho Administrativo, Departamento de Derecho Público de la ... Las vías administrativas de recurso a debate , Madrid, p. 291-328, jan./mai. 2016 ... y previo a la impugnación en vía contencioso-administrativa ... En el caso de La Rioja, ... -
Acórdão nº 460326 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTES SALARIAIS: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª ... -
Acórdão nº 402375 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTES SALARIAIS: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª ... -
Protección del medio ambiente y participación pública: la reciente evolución a nivel internacional y en España
Este trabajo examina los avances en materia de participación pública que han tenido lugar recientemente en el ámbito de la protección del medio ambiente a nivel internacional y en España. En el veinte aniversario de la firma del Convenio sobre el acceso a la información, la participación del público en la toma de decisiones y el acceso a la justicia en materia de medio ambiente, firmado en Aarhus
... el artículo 105 para el ámbito administrativo en particular, como cauce para una mayor ... , la Sentencia de la Sala de lo Contencioso-Administrativo Tribunal Supremo (Sección Quinta) ... La Sentencia desestima el recurso contencioso-administrativo interpuesto por la ... -
Sistema europeu
... , na determinação de prioridades e no recurso a meios orçamentários, tendo, a propósito, a ... contencioso" administrativo de 1956 exclui da esfera de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 406945 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTES SALARIAIS: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª ... -
Acórdão nº 450816 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: REAJUSTE: VALE-ALIMENTAÇÃO: MAJORAÇÃO COM GASTOS DE PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 82/95 (Lei Camata): INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.