Recurso Contencioso Administrativo
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Acórdão Nº 1402-006.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/10/2023
... CA SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... RESPONSÁVEL ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... NÃO CONHECIDO ... P se instaurado o contencioso ...
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Gobiernos locales y protección del medio ambiente en España. La protección de la calidad del aire como uno de los principales desafíos de las ciudades
Este trabajo tiene por objeto analizar el papel central de los gobiernos locales en la protección del medio ambiente. Se trata de un tema relevante, en un contexto de creciente importancia de ciudades, en que la sostenibilidad aparece como un reto inaplazable. Con esta finalidad, se estructura en tres partes diferenciadas. La primera pretende evidenciar el protagonismo creciente de las ciudades...
... como Catedrática) de Derecho Administrativo de la Universitat Rovira i Virgili (Tarragona, ... 265), el recurso en interés de la autonomía local ante el ... de 7 de noviembre de 1990 (Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección 3ª, recurso núm ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEF - PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.Se a decisão permite a compreensão da Agravante e ainda possibilita o exercício do...
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Legislação estrangeira sobre drones
... -dição do exercício de atividades com recurso a UAS por um período não superior a dois anos, ... de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas ... l ... de reposición, previo al recurso contencioso-administrativo, ante el Director de la Agencia ...
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Acórdão Nº 2202-010.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... NO de decisão prolatada pela primeira instância do contencioso ... administrativo ... fiscal, bem como vindicando o contribuinte, em ... provimento parcial ao recurso para determinar a correção do erro material relativo a soma das ... DF ...
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Acórdão Nº 2202-009.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... a 31/12/2017 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 0632139-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... INSTRUMENTO. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO FISCAL ... TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O cerne da presente ...
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Acórdão nº 10275 de 2ª Turma, 25 de Septiembre de 1952
A DIVISAO, EM SI, E PROCESSO ADMINISTRATIVO; PODENDO, POREM, TRANSFORMAR-SE EM CONTENCIOSO, SI HOUVER LITIGIO ENTRE AS PARTES QUANTO AO JUS IN RE DE CADA UM. ASSIM, EM TAL CASO A SENTENÇA, SEM RECURSO, FARA COUSA JULGADA, PARA OBSTAR A REIVINDICAÇÃO, CASO CONCORRAM OS REQUISITOS DA IDENTIDADE DE CAUSA E PESSOA. FORA DISSO, A DECISÃO E DECLARATORIA SIMPLESMENTE.
... DE TERRAS: PROCEDIMENTO, EM SI, ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ... SUA ADMISSIBILIDADE EM FACE DA ... -
Acórdão Nº 1201-004.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... PRECLUSÃO ... NãoN se pode cogitar apreciação do recurso quando a impugnação for ... intempestiva ou, inexistente, por não ter e instaurado o contencioso" ... A administrativo fiscal. Consolida-se administrativamente a matéria n\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ... c/ COMUNA DE AREQUITO -RECURSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO- s/ QUEJA POR DENEGACION DEL ...
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Acórdãos nº 0206058-60.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... do prazo para interposição de recurso de apelação Ocorrência ... Geral de Justiça em contencioso administrativo que declarou a ...
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Acórdão, Processo nº 5000589-73.2019.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-03-2022
... , porquanto o processo administrativo fiscal permaneceu paralisado, por culpa da ... Da admissibilidade do recurso ... Presentes os pressupostos de admissibilidade, ... édito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão Nº 2202-009.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Processo nº ... 10970.000599/2010-48 ... O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação tempestiva ... protocolada, ... Inadmissível a apreciação em grau recursal ... de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação ...
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Acórdão Nº 2202-009.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... -C 01/01/2006 a 31/12/2007 ... PG ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO ... CONHECIMENTO ... não conhecida em Julgamento de ... instaurado o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu ...
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Acórdão Nº 2202-009.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... -C 01/01/2006 a 31/12/2007 ... PG ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO ... CONHECIMENTO ... não conhecida em Julgamento de ... instaurado o contencioso tributário com relação ao direito à isenção e reforma do seu ...
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Acórdão nº 1.0433.00.004501-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERDURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. Os embargos de declaração, para serem...
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Acórdãos nº 0045919-04.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... decisão: " Deram provimento ao recurso para afastar a litispendência e ... nulidade do procedimento administrativo, antecipadamente finalizado, em ... 13.457/09, que disciplina o contencioso administrativo tributário paulista ...
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Direito Tributário
... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ... como condição para interposição de recurso administrativo, no âmbito do contencioso fiscal, ...
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Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA ... EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL ... Nº ... DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE ...
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Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
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Acórdão Nº 2202-008.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... Ano-calendário: 2003RF ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0147368-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO EM MANDADO DE ... ÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº ... COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA ...