Recurso Contencioso Administrativo
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Acórdão Nº 1003-003.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2022
... Ano-calendário: 2007RF ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE ... INCONFORMIDADE NÃO ... aO instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a ... Dpreclusão do direito do ...
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Acórdão Nº 1003-003.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2022
... Ano-calendário: 2007RF ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... PRECLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE ... INCONFORMIDADE NÃO ... aO instauração do contencioso administrativo e tem com consequência a ... Dpreclusão do direito do ...
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Acórdão Nº 1402-006.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... Ano-calendário: 2010 ... CAIMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO ... AUSÊNCIA DE ... CONHECIDO ... P se instaurado o ... 11.Por via de consequência, não tendo se instaurado o contencioso ... administrativo pela falta de oportuna impugnação, não há como se ...
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Acórdão Nº 9101-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... Ano-calendário: ... O CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO ... APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO ... Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, ... evidencia-se que não há óbice para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ção do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo tributário, poderia ser ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...
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Acórdão nº 1017813-19.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — FIXAÇÃO DE VALOR DE ALÇADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO COLEGIADO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — RECURSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE ANALISADO E JULGADO MONOCRATICAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE — ASSEGURADO O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O...
... UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO". (Participaram ... do Julgamento: Des. Mario ... DO RECURSO ADMINISTRATIVO" PELO COLEGIADO ... DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \xE2\x80" ... Estaduais — lotado na Unidade do Contencioso ... Administrativo Tributário da Secretaria de ... -
Acórdão Nº 2004-000.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2023
... S2- T E0 4 ... Voluntário ... Recurso nº ... Acórdão nº ... 2004-000.029 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª ... contencioso administrativo é a tempestividade suscitada em ... preliminar ... A ...
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Acórdãos nº 2263552-91.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ão de punibilidade durante o contencioso administrativo. Ausência de provas ...
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Acórdão nº 0067111-52.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O § 5º, do art. 219, do CPC, ... auto de infração (procedimento administrativo), está ele definitivamente constituído, em ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão Nº 1003-002.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2022
... evidenciado ... atos administrativos ... DPRESCRIÇÃO ... R O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, ... nto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ... CTN, desde o ...
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Acórdão Nº 2402-012.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/02/2024
... LANÇAMENTO ... IMPROCEDÊNCIA ... O a improcedência do recurso de ofício interposto em face de decisão ... de primeira instância que ... A ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... CONHECIMENTO ... VOLUNTÁRIO ... Nos termos do ...
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Acórdão Nº 2401-011.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... concomitância ... PG com processo judicial encerra o contencioso administrativo ... O em sede de recurso voluntário, apenas eventual ...
- Acórdão nº 1992/0027845-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1201-006.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO ... O contencioso administrativo fiscal se instaura com a impugnação ou ... manifestação ... da preclusão e o não conhecimento do recurso voluntário apresentado pelos ... sujeitos processuais em sede de segunda ...
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La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España
La crisis provocada por la Covid-19 ha tenido repercusiones evidentes en la Administración de Justicia en España y las continuará teniendo en un futuro próximo. Este trabajo pretende examinar cómo las medidas de lucha contra la pandemia han afectado a la actividad jurisdiccional, con especial referencia al ámbito contencioso-administrativo. Con este fin, por una parte, se analiza, desde una...
... ** Profesora Titular de Derecho Administrativo de la Universidad Rovira i Virgili (Tarragona, España). Doctora en ... , aunque no corrieran los plazos para su cumplimentación o recurso. Esto sólo es posible en virtud de que los procedimientos en su ... -
Acórdão Nº 2202-009.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... a 31/12/2012 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ... DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... a determinação para seguimento do recurso voluntário interposto no processo ... ário interposto no processo administrativo nº10480.725.484/2019-10, determinando-se sua ... equivocadamente não manteve o contencioso administrativo com o envio do Recurso Voluntário ... -
Acordao N° 1634172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Tributário. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Itcmd. Lançamento de ofício. Base de cálculo. Valor venal. Irregularidade. Não comprovação. Procedimento administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Adequação 1. A constituição do crédito tributário relativo ao itcmd é efetuado, em regra, com base na declaração do sujeito passivo, quando, na forma da legislação tributária,
... NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ... inaugurado o contencioso administrativo fiscal, mas que, no caso, não foi ... liberalidade do devedor ... 7. Recurso de apelação conhecido e não provido ... -
Acórdão Nº 1302-006.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/04/2007COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIALPara uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas à disposição, não deixando de recebê-las em razão de não...
... COMPENSAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO ... VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ... Para uma reta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o ... julgador deve se utilizar de todos os meios de ... -
Por causa del ejercicio del derecho fundamental de libertad sindical nadie tiene que sufrir daños o represalias que atenten contra este derecho fundamental. La garantía de indemnidad en clave sindical en la doctrina del tribunal constitucional español
Cuando hablamos de la garantía de indemnidad estamos hablando de que por causa del ejercicio del derecho fundamental de la libertad sindical nadie tiene por qué sufrir ningún tipo de represalias que atenten contra este derecho fundamental por el hecho de su disfrute o intento de disfrute, ni tampoco por el hecho de que, en defensa del derecho de libertad sindical, pudiera presentar, las más de...
... primer supuesto se trataba de resolver un Recurso de amparo formulado contra la Sentencia de la ... contra la Sentencia de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del TSJ de Extremadura de 11 de ... -
Acórdão Nº 3001-002.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2022
... a 30/06/2004 ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... INCOMPETÊNCIA ... IncabívelPa análise de pedido de ... (Manifestação ... de Inconformidade e/ou Recurso Voluntário) ... A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Período ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... reafirmar a tendência do direito administrativo, que pugnava por frear as arbitrariedades na ... 1399 DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Contencioso-Administrativo. 2ª ed. Montevidéu: Fundación ... ( Cf. Recurso de amparo y técnica judicial. Buenos Aires: ...
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Acórdãos nº 0033438-83.2011.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Inexistência de contencioso administrativo. Inscrição no CADIN ...
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Acórdão Nº 1302-006.900 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM RECURSO ... D POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ... VOLUNTÁRIO ... a e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o ... julgador deve se utilizar de todos os meios de ...