recurso decisão interlocutória processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PENAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A ADVOGADA – DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ESFERA PENAL – DECISÕES QUE SÃO, EM REGRA, IRRECORRÍVEIS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra a decisão interlocutória...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XV, DO CPP. INADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA PARA COLHEITA DA PROVA ORAL MEDIANTE DEPOIMENTO ESPECIAL NA FORMA DA LEI Nº 13.431/2017 E CARTAS ROGATÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE NÃOPENAL....

PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA LEGIS. ARGÜIÇÃO PELO PARQUET. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. RECLAMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representaçã

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória. Aditamento da defesa preliminar. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Competência do juizado especial criminal afastada. Complexidade da causa. Representação na ação de lesão corporal culposa. Dispensa de formalidades. Nulidade do recebimento da denúncia. Decadência e prescrição. Inocorrência. Repercussão de julgamento

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DE RECURSO MINISTERIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETROAÇÃO DA DATA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO À DATA DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA...

Recurso em sentido estrito. Tráfico de droga e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Apelação. Não recebida. Natureza de decisão interlocutória simples. Irrecorribilidade. Ausência de previsão legal. I - a decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE CUSTODIADOS PARA O CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. LEGALIDADE. ISOLAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DA LEP. ALTA PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES EVIDENCIADA. RISCO PARA A ORDEM E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. INSTAURAÇÃO DE...

0035242-64.2002.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRONÚNCIA. ART. 420, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRONUNCIADO. NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Analisando o caderno processual virtual, constata-se que o ora Recorrente não foi...

PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EMSENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCTÓRIA.PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DOCPP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o ...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.001 DO CPC/2015. REGRA NÃO ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO ÀS PARTES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

PROCESSO Nº: 0814312-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Aline Coutinho Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• CPC na jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO DERECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMAIS TEMAS: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 2º, § § 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. ARTIGO 35, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA....