recurso decisão interlocutória processo penal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026430-18.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Auditoria Militar. Pleito de anulação de ato administrativo que excluiu o autor do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, após processo disciplinar. Decisão interlocutória proferida por Juízo fazendário, ao qual foi inicialmente distribuída a demanda, indeferindo a tutela antecipada requerida pelo autor. Declínio de competência, em seguida, para a Auditoria da Justiça...
...Decisão interlocutória proferida por Juízo fazendário, ...indeferimento da tutela antecipada. Recurso do autor. 1. Demanda que versa sobre matéria ...que a conduta também configure ilícito penal. 3. Autor/agravante que, apesar de alegar ... -
Processo nº 0378813-77.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Homicídio Duplamente Qualificado, Na Forma Tentada. Artigo 121, § 2°, Ii e Iv, C/c 14, Ii, Do Código Penal. Defesa Técnica que Se Insurge Contra a Pronúncia e Requer, Subsidiariamente, O Afastamento Das Qualificadoras Decorrentes Do Motivo Fútil e Da Dificuldade de Defesa Da Vítima. Recurso a que Se Nega Provimento. 1. Segundo Consta Da Peça
... . OITAVA CÂMARA CRIMINAL . RECURSO EM SENTIDO ...°, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL". DEFE-. SA TÉCNICA QUE SE INSURGE \xC2"... de pronúncia constitui uma decisão" . interlocutória mista, que julga o\xC2"... -
Acórdão nº 70085105997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. Não se olvida que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a necessidade da devida fundamentação a todas as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de
... . 2021/Crime . . . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ...1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer mácula a ser ... o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium ... -
Acórdão nº 50028413120208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a...
... . . Recurso em Sentido Estrito Nº ... do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. . É o teor da peça acusatória (evento 1, ...éu, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal. Ainda subsidiariamente, pleiteou a ... De início, importante destacar que, na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ..., tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Acórdão nº 0500869-09.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, E ART.347, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA IMPUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS EM SEDE...
...1. ACÓRDÃO. Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0500869-09.2016.8.05.0137. ...EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. ...SÚMULA 7/STJ. 1. "A decisão interlocutória de pronúncia é. um mero juízo ... artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o. estado de lugar, de ... -
Acórdão Nº 5013300-78.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 25-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INVIÁVEL."Não há conhecer do recurso em sentido estrito que...
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... por Jardel Cassiano Sorace, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da arca de Joinville, que, nos autos da ação penal n. 5018571-05.2022.8.24.0038, rejeitou a tese ... condicional;XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;XIV ...VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ... -
Processo nº 0006712-11.2015.8.19.0055 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crimes Contra a Vida. (artigos 121, § 2°, Incisos V ("para Assegurar a Execução, a Ocultação, a Impunidade Ou Vantagem de Outro Crime") e Vii ("contra Autoridade Ou Agente Descrito Nos Arts. 142 e 144 Da Constituição Federal, Integrantes Do Sistema Prisional e Da Força Nacional de Segurança Pública, No Exercício Da Função Ou Em Decorrência Dela, Ou Contra Seu Cô
... . . . . . . . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES . ..., todos na forma do 69, do Código Penal. . ...tui uma decisão interlocutória mista, que julga o me-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006239-49.2020.8.19.0055 (Fazendária), 02-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL. : BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS. APELANTE. : HELAINE ...conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto ... -
Acórdão Nº 5001252-88.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSTULADA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVAS. AGENTES QUE,...
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... do Estado de Santa Catarina em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da ...121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Insatisfeito com a prestação jurisdicional ...312 e 313 do Código de Processo Penal e ser medida necessária para a ...ão atacada possui natureza de interlocutória, devendo a verba honorária ser arbitrada somente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0334951-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SE INSURGE CONTRA A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura ou genérica, pois descreve de forma...
...1 de 19. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0334951-85.2013.8.19.0001. ...clara a conduta do acusado, a cujo tipo penal se. amolda o artigo 121, § 2º, II, c/c 14, II, ...A sentença de pronúncia constitui uma decisão. interlocutória mista, que julga o mero juízo ... -
Acórdão nº 50044241820208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. Disciplina o artigo 226 do Código de Processo, quando possível, a pessoa a ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança,
... . . Recurso em Sentido Estrito Nº ... principais eventos da marcha processual (processo 5004424-18.2020.8.21.0073/RS, evento 26, SENT1): ... do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: . No ... Na decisão de pronúncia, veda-se ao Julgador análise ..., tão somente, nesta decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra o judicium ... -
Acórdão nº 0387608-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
E M E N T A TRIBUNAL DO JURI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO DE PRONÚNCIA PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIMENTO - LIMITES A QUE JUÍZES E TRIBUNAIS ESTÃO SUJEITOS NULIDADE ABSOLUTA PRECEDENTES DO STF E DO STJ RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O inquérito policial, de natureza administrativa, destina-se a recolher
...1. ACÓRDÃO. Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º ...DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINARES DE. NULIDADE ...ação penal posterior, até mesmo porque,. constituindo ...natureza de decisão interlocutória simples,. não reclama, entretanto, motivação. ...Defesa, quando suscita a nulidade do. processo, por violação ao princípio do. Promotor ... -
Acórdão Nº 0500230-19.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA APURADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS SUPOSTOSGOLPISTAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL AJUIZADA EM FACE DOS ESTELIONATÁRIOS QUE RECEBERAM O DINHEIRO DO AUTOR.ADEMAIS,...
..., que deve ser suspenso o presente processo até que seja apurada a responsabilidade criminal .... Ao final, requer o provimento do seu recurso, bem como a revogação do benefício da justiça ... esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso ...INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...á notícia nestes autos de suposta ação penal ajuizada em face dos supostos estelionatários ... -
Acórdão Nº 0052492-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E V, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 É CRIME MATERIAL. CRIME
...LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES. Processo: 0052492-60.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido ...PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA. A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ...PLEITO DE. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NATUREZA. ...interlocutória". Preliminar rejeitada. 2. Não houve a comprovaç\xC3"... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . COMENTÁRIOS . ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no ...ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... será resolvido por decisão interlocutória. . Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Recursos
. @3.1 Teoria geral. - DEFINIÇÃO. ( Recurso: RÉ + CURSO = Curso voltado para trás). É o ... do qual o recorrente pede o reexame da decisão proferida por órgão jurisdicional inferior, ...798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a contar da ...decisão interlocutória que NÃO ADMITIU seu Recurso Especial, consoante ...
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Acórdão nº 0000504-34.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO COMBINADO COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA). PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia. Falta de...
...icp. ACÓRDÃO. Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0000504-34.2015.8.05.0044. ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ...Ausência de fundamentação na. decisão que recebeu a denúncia. Falta de análise da ...sua natureza interlocutória simples, que prescinde de fundamentação. ...PARECER. MINISTERIAL PELA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO. CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A ... -
Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juiza de Piso que Proferiu Decisão Desclassificando a Imputação Relativa Ao Crime de Tráfico Ilícito de Drogas para Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Previsto No Artigo 28, Da Lei Nº. 11.343/06, Declinando Da Competência para O Juizado Especial Criminal. Apelo Ministerial Buscando a Condenação Nos Termos Da Denúncia. Não Conhecimento Do Recurso que Se Impõe. As...
...PROFERIU DECISÃO DESCLASSIFICANDO A . ...NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE . ...PENAL". SEGUNDO TAL NORMA, O OBJETO DE\xC2"...INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR MEIO DE . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. APELANTE. : ...do recurso em virtude da inadequação do meio de ... -
Acórdão Nº 0011361-42.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de ANTÔNIO VALDÊNIO BEZERRA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, fls. 56/57, que indeferiu o
...Processo: 0011361-42.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal. ...EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO DE ...BEM QUE. INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação ...BEZERRA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito. ... -
Acórdão nº 0021836-29.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 e 35, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: PLEITE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊ
...1. 04. Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0021836-29.2014.8.05.0000. ...ACÓRDÃO. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. EM SENTIDO ESTRITO. ...ARTIGOS 33 e 35, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA CONCEDEU A LIBERDADE. ... -
Acórdão Nº 5002405-56.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, e organização criminosa (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/13). PRONÚNCIA. RECURSOs DEFENSIVOs. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... dos arts. 121, § 2º I e IV, do Código Penal, por duas vezes, e artigo 2º, §§2º e 4º, ...413 do Código de Processo Penal, o Juiz a quo pronunciou Eduardo Goulart ...268) e mantida a Decisão de Primeiro Grau por seus próprios fundamentos, ...EFICÁCIA OBJETIVA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A ACUSAÇÃO. pedido de revogação da ... -
Acórdão Nº 5001187-10.2021.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RESTABELECEU A SEGREGAÇÃO...
Recurso em Sentido Estrito Nº ... do Estado de Santa Catarina em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca ...318, V, do Código de Processo Penal, deferiu o pedido de prisão domiciliar ... decisão atacada possui natureza interlocutória, devendo a verba honorária ser arbitrada somente ... -
Acórdão nº 0560935-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Constatando-se que o prazo recursal não foi...
...Salvador/BA. 1. 00. ACÓRDÃO. Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0560935-72.2016.8.05.0001. ...171,. §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO CONTRA ...586,. caput, do Código de Processo Penal. II. O representante do órgão ministerial foi intimado da decisão. interlocutória no dia 26.09.2016, todavia, a ... -
Acórdão nº 0023777-55.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2017
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA). RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E EM PLEITO SUBSIDIÁRIO, A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. OPINATIVO MINISTERIAL, PELA...
...Assunto : DIREITO PENAL. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE. ...RECURSO. DEFENSIVO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA. ...DENÚNCIA RECEBIDA 15/02/2007. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDENDO PRAZO. PRESCRICIONAL ...processo e do prazo prescricional (fls. 45),. proferida em ...