recurso decisão interlocutória processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Ainda que não se olvide o teor do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, no caso concreto, inviável a sua aplicação. A conduta do réu foi narrada na denúncia e tipificda nos termos do art. 121, §1º, do Código...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I – O Recorrido foi preso em flagrante no dia 9 (nove) de setembro de 2019 suspeito de praticar os crimes previstos

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0326512-75.2019.8.19.0001 Apelantes: JORGE BULCÃO COELHO e outros. Apelado: ANDRÉ PHILIPPE RABELLO ALVES CORREA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação. Artigo 139 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a prova do...

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS – NULIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. I - O recorrente foI pronunciado pela prática do delito de tentativa de homicídio por motivo fútil e

PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

• Recursos no Processo do Trabalho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA DE CARLOS MAGNO SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E QUE LHE SEJA DEFERIDO O DIREITO DE...