recurso decisão interlocutória processo penal
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Acórdão Nº 5019059-43.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO E REJEITOU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA ELE, EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE NA ENTRADA DO SEU DOMICÍLIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PREJUDICADA. INVESTIGADO SOLTO E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM...
Recurso em Sentido Estrito Nº ... do Estado de Santa Catarina contra a decisão do Evento 6 dos autos n. ...Processo Penal, abaixo transcritos:DO RECURSO EM SENTIDO ..., por ultrapassar a natureza interlocutória simples da decisão de recebimento da denúncia, ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ...Nesse sentido, em decisão proferida no final do ano de 2010, no caso Gomes ...“II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA FERNANDES ...do recurso nos termos do voto do Exmo. Relator. Participaram ... -
Acórdão nº 27870 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Junio de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE APLICA PRESCRIÇÃO DA ...DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO ...DESPROVIMENTO. 1. O Código de Processo Penal (art. 364 da Lei nº 4.737/1965) aplica-se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ...DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...
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Acórdão Nº 5001182-94.2022.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIUNDO DE PROCESSO EM QUE SE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP).DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ALMEJANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
Recurso em Sentido Estrito Nº ... DA COMARCA DE BOM RETIRO (SC), contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito dessa mesma ...; 3) comparecimento em todos os atos do processo; e 4) monitoração eletrônica, com área de ... o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, instaurando-se, assim, a Ação Penal n. ..., II, AMBOS DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ..., ordinatório), e, não, decisão interlocutória. . O ato pelo qual o juiz de primeiro grau ...
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Acórdão nº 0515765-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, POR 4 VEZES, C/C O ART. 70 (CONCURSO FORMAL) E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). ABSOLVIÇÃO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES OU FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
...1. Apelação. Origem: Salvador. Processo nº 0515765-14.2015.8.05.0001. Apelante: Rodrigo ...331, TODOS DO CÓDIGO PENAL", EM CONCURSO. MATERIAL (ART. 69 DO CP). ABSOLVIÇ\xC3"...PELO JUIZ SENTENCIANTE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, APÓS O. TRÂNSITO EM JULGADO ...RECURSOS. CONHECIDOS. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PROVIDO EM PARTE E DO. OUTRO ... -
Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... . . . . . Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... . Advogado(s) : . . . . ALB/02 . PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . ...RECURSO DA DEFESA. . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... . NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA ..., observo que se trata de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, uma vez que põe ...
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Acórdão nº 0578053-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, II, CPB. EMPREGO DE "ARMA BRANCA". EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA...
...ACÓRDÃO. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. ROUBO ...ART. 244-B,. DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE. NULIDADE. AUTORIA E ...Decisão" que recebeu a Denúncia;. b)nulidade da condenaç\xC3"...fundamentação da decisão interlocutória. que recebeu a denúncia refutada. Decisão. ... -
Decisão Monocrática nº 50078307720188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 14-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. A decisão que indeferiu a suspensão do processo e a revogação da cisão, é decisão interlocutória, que não possui viés definitivo, nem põe a...
... falsidade ideológica. DECISÃO interlocutória QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO L ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSO CORRELATO OU REVOGAÇÃO DA CISÃO PROCESSUAL. . ... consideração da natureza residual do recurso de apelação permite sua utilização para ...581 do Código de Processo Penal constitui numerus clausus, qualidade ... -
Processo nº 0082182-80.2013.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Contra a Vida. Artigos 121 § 2°, I e Iv, C/c 14, Ii, Todos Do Código Penal. Recurso Defensivo Pugnando, Em Preliminar, Pela Nulidade Da Decisão de Pronúncia, Em Razão Da Utilização de Prova Emprestada e por Violação Do Contraditório. No Mérito, Requer a Despronúncia Em Razão de Inexistência de Suporte Probatório. Prequestionamento de Dispositivos Legais e
... . . . . . . . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CON-. ...TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFEN-. LIMINAR, PELA NU-. LIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM RA-. ...interlocutória mista, que julga o mero . ... -
Acórdão nº 0504466-26.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, QUE, NESTE PROCESSO, RESPONDE PELO DELITO DE ROUBO( ART. 157, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS IN FOLIOS, NOTADAMENTE A PRÓPRIA CONFISSÃO...
...Salvador/BA. 1. ACÓRDÃO. Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º. ...Assunto : Roubo. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO NTERPOSTO PELO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DE PROCESSO, RESPONDE PELO DELITO. DE ROUBO( ART. 157, CAPUT, ... -
Decisao Nº 0335448-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CPB. 1) PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO, QUANDO DO EXAME DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, ADEQUAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DA CORTE CIDADÃ. FATO QUE NÃO SE ADÉQUA À NENHUMA DAS HIPÓTESES...
...1) PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO, QUANDO DO ...NÃO CONHECIMENTO. 4) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO. Relatados e discutidos ... Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação penal em epígrafe. Narra a inicial (fls. 02/60 ... artigo 71 do Código Penal, conforme do Processo Dados do processo especificado a seguir, sendo 03 ...PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE ... -
Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para tação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 ... o desarquivamento do inquérito, pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material ...interlocutória mista não terminativa. . Estabelece o ...
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Decisao Nº 0532204-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o Recorrente foi denunciado...
. Classe : Recurso em Sentido Estrito nº 0532204-32.2017.8.05.0001. ...Assunto : Receptação. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ...AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos fólios, que o ....01.2020, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem assim a produção ...Por consequência, a decisão interlocutória de primeiro grau que defere ou indefere pedido de ... -
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 . Capítulo 25 . ...581 a 638) . 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... , aquele cujo objeto é o combate de uma decisão de natureza interlocutória, respeitante a um ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... para resolver a pendência e impor a decisão.”. Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ...recurso por simples petição (art. 899 da CLT);. e) jus ...o protesto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz do Trabalho que causa gravame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... NAICHE MÁRIO MACEDO CHAVES em face da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial ....29720091), pugna pelo improvimento do recurso". Para tanto, alegou, em síntese, que:. a) A peti\xC3"..., em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a aplicação do princípio da ... -
Acórdão Nº 5004159-89.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO RECORRIDA COM FORÇA DE DEFINITIVA. CABIMENTO DO RECURSO DE...
...180, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na ... do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (Evento 40 dos autos da ... razões de insurgência, pela reforma da decisão, a fim de que o acusado seja condenado nos termos ...581, inciso II, do Código de Processo Penal) - precedente: STJ - AgRg no REsp n. ... APELAÇÃO PELA SUA NATUREZA DE INTERLOCUTÓRIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO ... -
Acórdão Nº 5053327-57.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (POR DUAS VEZES).PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA....
...121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal (por duas vezes), contra ato do Juízo da Vara ...A defesa sustentou, em síntese, que a decisão que recebeu a denúncia e manteve a prisão ...éu já teria sido julgado e absolvido em processo diverso, o que reforçaria a deficiência da ...26.03.2019, DJe 08.04.2019: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO ...DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão da ... -
Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ...Por sua vez, não será considerada uma decisão de título executivo judicial, pois, ... hipótese, não existe previsão legal de recurso" para impugnar recusa de homologação de transaç\xC3"... a receberá, mediante decisão interlocutória mista terminativa, decisão irrecorrível, só ...
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Decisao Nº 0003103-39.2019.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de Agravo Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em sentido estrito, aviado...
...AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA ... Interno, manejado em insurgência à decisão que veicula o não conhecimento de recurso em tido estrito, aviado contra interlocutória, proferida nos autos da Ação Penal n. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (..) V - se ...