recurso decisão interlocutória processo penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL SOB IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, 147, 331 E 329 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO É DEFINITIVA OU POSSUI FORÇA DE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA PENHORA ONLINE COM FUNDAMENTO NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 (POSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRÁTICA DE CONDUTAS DOLOSAS POR PARTE DO MAGISTRADO, CONSISTENTES NA EXIGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM...

Acusado pronunciado em 19/05/2015, pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Foi revogada a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa, buscando a despronúncia alegando fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a decisão de...

EMENTA Recorrente pronunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, incisos V e VII, na forma do artigo 14, inciso II, (três vezes), ambos do CP; artigo 16, caput, Lei 10.826/03; artigo 35, caput, na forma do artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. Foram impetrados os Habeas Corpus 0051399-73.2017.8.19.0000 e 0015403-77.2018.8.19.0000, tendo sido, em ambos, denegada a ordem em

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta da peça inicial acusatória,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000822-50.2020.8.24.0064, de São JoséAgravante : André DalsenterDef. Público : Felipe Schmitz da Silva (Defensor Público)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : João Carlos Teixeira Joaquim (promotor)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE DIVULGAR INFORMAC¿O~ES, EXIBIR DOCUMENTOS E EXPOR ANDAMENTOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO INVESTIGATO¿RIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTE¿RIO PU¿BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PROCESSO...

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não conheceu de recurso de apelação por falta de amparo legal. Cabimento. Art. 581, xv, do cpp. Apelação interposta contra decisão homologatória de anpp. Art. 593, ii, do cpp. Inadmissibilidade do apelo. Natureza declaratória do decisum apelado. Pretensão de anulação do anpp contrária ao direito. Anpp mantido. Rese...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA, NEM SE EQUIPARA, A ATO DE CARÁTER...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000925-60.2019.8.24.0042, de MaravilhaAgravante : Diego Herbert HoffmannAdvogado : Miguel Antonio Ruas Lubi (OAB: 24850/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marciano Villa (Promotor)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de execução penal...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Suspensão. Processo criminal. Desnecessidade. Indenpendência das instâncias. Estelionato. Organização criminosa. Apuração. 1. Agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em trâmite na origem em razão de pendência de apuração dos fatos na esfera penal. 2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, QUE DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA DE MODO ACERTADO DIANTE DA EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III e IV. IMPRONÚNCIA NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REFORMA PARCIAL. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista...

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PALAVRA DA...

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS RECORRENTES E POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO NA PRONÚNICA. ÁUDIO DA FASE INQUISITIVA QUE CITARIA O ENVOLVIMENTO DE DUAS OUTRAS PESSOAS QUE SEQUER...

Apelação criminal. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação sucinta. Suficiência. Testemunha suspeita. Contradita. Exclusão. Hipóteses do art. 207 e 208, cpp não verificadas. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo. Impossibilidade. Substituição da...

• CPC na jurisprudência

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECISUM QUE, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INDEFERIU A PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE VER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS. AUSENTES OS REQUISITOS DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...