recurso decisão interlocutória processo penal

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RECORRENTE DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA ADMITIR COMO SE FOSSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Não se admite recurso de Apelação Criminal, contra

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III e IV. IMPRONÚNCIA NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REFORMA PARCIAL. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DE ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS RECORRENTES E POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO NA PRONÚNICA. ÁUDIO DA FASE INQUISITIVA QUE CITARIA O ENVOLVIMENTO DE DUAS OUTRAS PESSOAS QUE SEQUER...

Apelação criminal. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação sucinta. Suficiência. Testemunha suspeita. Contradita. Exclusão. Hipóteses do art. 207 e 208, cpp não verificadas. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo. Impossibilidade. Substituição da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO MAJORADO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA SEM DECRETAR OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS POR AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE – PROFERIMENTO APÓS 90 DIAS DO DECRETO PREVENTIVO – CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE AGENTES – PERSISTEM AS RAZÕES PARA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADAS. PRONÚNCIA MANTIDA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORA CONSTANTE DA DENÚNCIA. DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO QUE DEFINE O RITO PROCEDIMENTAL A SER SEGUIDO É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593, II, CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO. INEXISTÊNCIA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA EXTRAMUROS. VISITA PERÍODICA AO LAR. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INGRESSOU NO ANO DE 2019 NO REGIME SEMIABERTO E, AINDA, HÁ QUE CUMPRIR COM UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTENSA. TAMBÉM ABORDOU A QUESTÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS QUE FORAM PRATICADOS PELO APENADO, JUSTIFICANDO QUE ESSES ELEMENTOS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO QUE DEFINE O RITO PROCEDIMENTAL A SER SEGUIDO É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593, II, CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO. INEXISTÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Penal e processo penal. Apelação criminal. Restituição de automóvel apreendido. Recurso intempestivo. Constituição de novo advogado. Preclusão. Recurso não conhecido. 1. Considera-se intempestiva a apelação interposta fora do quinquídio legal. 1. 1. A constituição de novo advogado não reabre o prazo para a interposição de apelação, pois não tem força de afastar a preclusão temporal. Além disso, o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, a pronúncia é medida impositiva. Trata-se o decisum impugnado de decisão interlocutória mista não terminativa que encerra o judicium accusationes, devendo se limitar a expressar a