recurso decisão interlocutória processo penal
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Decisão da Presidência nº 145407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... ão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 581 do Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de ... em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1465719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL ... ILICITUDE DA PROVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EM ... ART. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0021017-08.2019.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a julgadora da origem deixou de aplicar, por ora, a cláusula penal prevista no acordo homologado, o que faz com que a decisão proferida assuma natureza interlocutória, pois não encerra o processo em relação à pretensão da exequente. Incabível recurso de imediato. Aplicação da Súmula nº 214 do...
... PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a julgadora da m deixou de aplicar, por ora, a cláusula penal prevista no acordo homologado, o que faz com que ... interlocutória, pois não encerra o processo em relação à pretensão da exequente. el recurso de imediato. Aplicação da Súmula nº 214 do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018903-93.2016.8.19.0042 (Criminal), 03-08-2021
EMENTA: apelação criminal. Artigos 155, § 4.º, II e IV, e 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial acusatória nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza interlocutória simples e prescinde de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Robusto conjunto probatório da materialidade, autoria e culpabilidade, com relação a todos os...
... 288, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Exordial ... acusatória nos termos do art. 41 o Código de Processo ... Penal. Decisão de recebimento da denúncia - natureza ... Recursos parcialmente ... providos. Recurso do réu Rodrigo Jovino Haubrich ... KATYA MARIA ... ória, em virtude de sua natureza interlocutória ... simples, prescinde de fundamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... interposto por EDGAR SMITH NETO contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu ... ção de prazo para a interposição de recurso ... O agravante, em suas razões recursais, ... e, subsidiariamente, do Código de Processo Penal" (CPP); vi) não houve desenvolvimento regular e v\xC3" ... Em sede de decisão interlocutória, a magistrada de origem entendeu pela ausência ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... -á diante de sentença ( decisão interlocutória parcial versando sobre o mérito ), não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes devem ter muita ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVODESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena...
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Decisão monocrática Nº 1465718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão ... ILICITUDE DA PROVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EM ... ART. 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO ...
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Acórdão Nº 0014579-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 935 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 1 – Em agravo ... quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, ... civil, uma vez que a solução do processo penal não parece determinante ao resultado da ação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas ... remetidos, com urgência, os autos do recurso para ele interposto; III — cassar decisão ... § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Ocorrendo simples ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão nº 0558369-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... 71, ... parágrafo único, do Código Penal ... Narra a exordial acusatória (fls. 01/03) ... Irresignado, o Sentenciado interpôs Recurso de Apelação (fl. 189), arguindo, em suas s (fls ... 201/221), a nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão de ... INACOLHIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... DO DECISIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5013271-59.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... , c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, ... 736 -- 00004747320208240018), o processo seguiu tramite regular. Durante a instrução ... decisão apresenta os seguintes argumentos: Impõem-se ... ão com força de definitiva (interlocutória mista), pois não encerrou uma relação ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), ... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ça de pronúncia é decisão interlocutória mista que reconhece a existência de indícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081420320204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808142-03.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FABRICIO GUTO MACEDO DE SOUZA ADVOGADO: George Clemenson E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM...
PROCESSO Nº: 0808142-03.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: MINISTÉRIO ... de FABRÍCIO GUTO MACEDO DE SOUZA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... ção), mas contra a decisão interlocutória de manutenção da denegação da prisão ... ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... decisão interlocutória proferida pelo Juízo de ... Direito da 10.ª ... presente recurso ... que em sede de Agravo de Instrumento a ... Processo Civil, o relator poderá, a requerimento das ... MORA. CLÁUSULA PENAL ... PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DECISÃO : Face o exposto, decidem os Juízes integrantes ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... rebelar-se, já que decisão interlocutória em sede trabalhista que não desafiará qualquer ...
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Acórdão nº 122943 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO ... interlocutória. Inviabilidade do agravo regimental por nova ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... , cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento ... afirmar: (A) Não caberá qualquer recurso em face do despacho da autoridade policial que ... (C) a pronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa e pode ser impugnada ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o o penal, guardando até certa semelhança com o processo ... eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal ... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ... ção contra sentença ou decisão interlocutória obscura, contraditória, omissa ou que contenha ...
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Acórdão nº 1.0686.12.006633-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - RECURSO INADIMITIDO POR FALTA DE CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Incabível o conhecimento de apelação interposta contra despacho do juízo que indefere o pedido de diligências, eis que, sendo mera decisão interlocutória, inexiste previsão legal, no Código de Processo Penal, para impugná-la.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - DECISÃO NÃO TERMINATIVA - RECURSO INADIMITIDO POR FALTA ... , eis que, sendo mera decisão interlocutória, inexiste previsão legal, no Código de Processo Penal, para impugná-la ... REC EM SENTIDO ESTRITO ...