recurso desfundamentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO AO PISO SALARIAL PAGO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM QUATRO FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA UM DELES. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ÓBICE DA SÚMULA 422). RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (NÃO INDICAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Considerando que, no caso dos autos, os argumentos expendidos no Recurso Ordinário foram suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do Apelo, atendendo ao pressuposto de admissibilidade de regularidade formal do recurso, nos termos do art. 514, II, do CPC,

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECURSO DESFUNDAMENTADO. O conhecimento do recurso exige não somente que a parte apresente razões que impugnem os fundamentos da decisão recorrida, como também que preencham os requisitos exigidos em lei, no caso, o art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SDI-I DO TST - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULAS 333 E 363 DO TST, OJ 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - JUROS DE MORA. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. 1) COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. HOLDING. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 579 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica -a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas-. Portanto, a natureza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 6º, DA clt. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE - Recurso calcado em contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST e em divergência jurisprudencial. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o empregado assistido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que manifestamente desfundamentado o agravo regimental, pois a agravante insiste em repisar a matéria de fundo, inclusive mediante a alegação de ofensa à legislação...

RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso da reclamada, nesse aspecto, encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula desta Corte, não estando sua insurgência enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE PERMITIRIAM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO DENEGATÓRIA INATACADA (SÚMULA 422 DO TST). Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento....

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Diante da constatação de que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, o apelo encontra-se desfundamentado. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. O agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não traz ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Como em momento algum a Agravante impugna os fundamentos expostos no despacho agravado, o Agravo de Instrumento encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Como em momento algum a Agravante impugna os fundamentos expostos no despacho agravado, o Agravo de Instrumento encontra-se totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Ao fundamentar o seu recurso de revista, o agravante deixou de fazê-lo à luz do art. 896, § 2º, da CLT, deixando de apontar violação de dispositivo constitucional, o que torna o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MICHELLE SPINOLA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A parte não apresentou fundamentos específicos contra o despacho agravado e, além disso, apresentou em seu recurso arestos provenientes da justiça comum, o que desatende ao art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DEFINITE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Trata-se de procedimento sumaríssimo em que a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do art. 896 da CLT, de modo que imprópria a alegada contrariedade a orientação jurisprudencial da e. SBDI1/TST e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 266 do c. TST e do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.