recurso desfundamentado

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDOR ESTÁVEL REGIDO PELA CLT. ALCANCE. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 894 DA CLT. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, -A-, -B- E -C-, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da Súmula nº 422 desta Corte, não merece conhecimento o recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o Regional negou processamento ao recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 desta Corte, consignando que a prevalência da tese recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL (RECURSO DESFUNDAMENTADO) 2) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Regional, a qual manteve a sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória do reclamante, considerando que a doença profissional, adquirida no decorrer da relação contratual, guarda nexo de causalidade com a execução do trabalho desenvolvido, harmoniza-se com a Súmula nº 378, II, desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Deve ser provido o agravo de instrumento ante a constatação de possível contrariedade à Súmula 219 desta C. Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (i

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ARTIGO 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGOS 514, II, E 524, I, DO CPC. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (i

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim a Teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não mercê ser conhecido. Agravo de Instrumento não...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - HIPOTECA JUDICIÁRIA Recurso desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DECORRENTE DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, razão pela qual a transcrição de aresto e a indicação de ofensa ao art.891

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE PROCESSO SIMPLIFICADO DE SELEÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser conhecido agravo de instrumento que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Os Agravantes não buscaram impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula nº 422 do TST, o Agravo de Instrumento não merece ser conhecido. Agravo de Instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (SÚMULA 422 DO TST). SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (NÃO INDICADA VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - RECURSO DESFUNDAMENTADO O Eg. TRT não admitiu o Recurso de Revista do Sindicato-Reclamante, consignando que o recurso investe contra a questão de fundo debatida, não enfrentada pelo órgão julgador regional que confirmou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. No Agravo de Instrumento, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. DEPOIMENTO DO INFORMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Recurso de revista desfundamentado, porquanto a parte não indicada afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou divergência jurisprudencial, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT,...