recurso extemporâneo

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 1. É extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. RECURSO EXTEMPORÂNEO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. É extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do acórdão da apelação, ainda que não interpostos Embargos Declaratórios contra o

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ENCERRA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1. As disposições do Código de Processo Civil, ao entrarem em vigor, desde logo se aplicam aos processos pendentes. Quando da reabertura de prazo para interposição de recurso, já havia disciplina diversa regendo o ato a ser praticado pela parte, a qual deveria ter sido

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato. Cabe à parte comprovar o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO. - A intempestividade da anterior medida integrativa não acarreta a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. -...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (STJ, Súmula nº 418). Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, orienta-se no sentido de que não se conhece do apelo...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SISTEMA E NOVO PROTOCOLO. PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Verificada a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a nítida pretensão de...

PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO EXTEMPORÂNEO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. De acordo com o art. 498 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso especial, referente ao julgamento da parte unânime, fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos infringentes. 2....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte e em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, como ocorre na hipótese em apreço, em que o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte e em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância ordinária, como ocorre na hipótese em apreço, em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 434 DO TST. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A intempestividade decorrente da interposição de recurso antes do início do prazo não gera a preclusão consumativa, porquanto o recurso prematuro não produz qualquer efeito, razão por que o segundo recurso, interposto no prazo recursal, revela-se regular. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ART. 538 DO CPC. SÚMULA 418/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de...