recurso extemporâneo

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior...

RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. É certo que a Súmula nº 434 (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1 do TST) preconiza entendimento de que é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Contudo, entendimento desta Corte é no sentido de que, nas hipóteses

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RECURSO EXTEMPORÂNEO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOMENTE PELO RECLAMANTE. A diretriz consagrada pela Orientação Jurisdicional nº 357, convertida na Súmula/TST nº 434, I, é no sentido de ser aplicável somente nas hipóteses de embargos de declaração manejados pela mesma parte que interpôs o recurso principal, e não quando

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRIMEIRO RECURSO: INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO AGRAVADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 418 DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e em perfeita consonância com os pressupostos constitucionais imanentes ao próprio recurso especial, dele não se conhece quando interposto antes de exaurida a instância...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO NOTORIAMENTE INTEMPESTIVO. 1. Ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que o prazo decadencial bienal para ajuizamento de ação rescisória comece a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão que julgou intempestiva a apelação, o mesmo raciocínio não se aplica ao recurso...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO STJ. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro e incabível, motivo pelo...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos da Súmula nº 434, item I, do TST, verbis: I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado". No caso concreto, a reclamada interpôs recurso ordinário antes da publicação da sentença, e não em face de acórdão. A jurisprudência do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTEMPORÂNEO. 1. São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. 2. Embargos declarat&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaraç&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 418/STJ. EXTEMPORANEIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. 1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior...