recurso extemporâneo

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 386 DO CPP. INVIABILIDADE. QUESTÃO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não prospera a alegação de que a negativa de seguimento da revista seria cabível somente nas hipóteses previstas no art. 896, § 5º, da CLT, pois o juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Presidência do TRT encontra fundamento no art. 896 da CLT, em seu parágrafo primeiro,

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL - TEMPESTIVIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418 DO STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, quando não houve ratificação posterior, conforme dispõe a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. Ante uma possível contrariedade à OJ nº 357 da SBDI-1, convertida na Súmula 434, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A União, nas razões da revista, não impugna os fundamentos expendidos pelo Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário por ele interposto, porque extemporâneo, limitando-se a lançar argumentos pertinentes

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXTEMPORANEIDADE. ERRO MATERIAL. I - É extemporâneo o recurso de embargos de declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento a agravo regimental. Precedentes. II - O erro material é passível de correção de ofício. III - Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PREPARO EXTEMPORÂNEO - DESERÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1126021/MS, Rel. Ministro MASSAMI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO (SÚMULA 434/I/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A inadequação da via...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...