recurso multa transito radar
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Acórdãos nº 1040907-49.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... e 3° juíz, negando provimento ao recurso, com observação, divergiu o 2° juíz ... PROCESSUAL CIVIL MULTA C26077618 PRESCRIÇÃO - AÇÃO ... POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR - ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E ...
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Acórdãos nº 2177113-48.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... agravante TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... do auto de infração por multa de trânsito lavrada pela TRANSERP ... de velocidade registrada por radar fotográfico. Decisão reformada. Recurso ...
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Acórdãos nº 1044214-40.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE. Embora não ... A autuação aqui aconteceu por radar eletrônico, por isso deve ser ela ...
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Acórdãos nº 1010756-32.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ão: " Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... inerente ao agente público, e por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdão Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTA CORTE QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM...
... Este o relatrio. VOTOO presente recurso de agravo manifestamente improcedente, uma vez ... /www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/portarias-2007-denatran), sendo ... que o agravante pode ter sido flagrado por radar fixo ou mvel instalado na rodovia. Assim, ... ALEGAO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLCIA MILITAR EM ESTRADA ... -
Acórdãos nº 1002608-32.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U.", de ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... inerente ao agente público, e por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1031812-58.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1028175-65.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1009297-92.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1005427-05.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... ão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão ... Melluso APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de cerceamento ... de Infração de Trânsito por radar que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 0059779-66.2013.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Melo APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1009627-89.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de cerceamento ... Autos de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1052891-25.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara, e o ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia ... Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de ... DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRANSITO Antecipação de tutela deferida na ...
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Acórdãos nº 1002271-72.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1016922-12.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz, que declara. ", de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia ... Infrações registradas por radar eletrônico e Agente Civil de Trânsito ... DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRANSITO Antecipação de tutela deferida ...
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Acórdão Nº 0306100-62.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA ENTENDENDO DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TOCANTE ÀS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO DA PENA APLICADA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR DOIS MESES. SENTENÇA QUE ENTENDE CORRETA AINDA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE À SINALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NA VIA, CONSIDERANDO REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO...
... Recurso" Inominado ... 0306100-62.2016.8.24.0075, de Tubar\xC3" ... REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1023222-24.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1040574-29.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Voto nº 31.803 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... que foi aferida por sistema de radar" eletrônico Existência de conv\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016039-65.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... decisão: Dá-se provimento ao recurso da ré , de conformidade com o voto do ... nº 33.864 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1024896-37.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... nº 33.342 APELAÇÃO Multa" de trânsito Anulatória de auto de infra\xC3" ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1045127-56.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimen to ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... de Melo Voto nº 31.902 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... que foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1051433-70.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da ré provido. , de conformidade com o voto ... nº 33.324 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 2153347-63.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... ção de trânsito registrada por radar fotográfico, mas aplicada por ... prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso. Em sede ...
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Acórdãos nº 1021468-81.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de cerceamento ... por policial militar e por radar fotográfico - Ausência de ...
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Acórdãos nº 1016306-71.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita Voto nº 32.091 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ... ção que foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...