recurso multa transito radar
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Acórdãos nº 2153347-63.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... ção de trânsito registrada por radar fotográfico, mas aplicada por ... prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso. Em sede ...
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Acórdãos nº 1021468-81.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de cerceamento ... por policial militar e por radar fotográfico - Ausência de ...
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Acórdãos nº 1016306-71.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita Voto nº 32.091 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ... ção que foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 0000534-27.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... decisão: " Negaram provimento ao recurso da autora, e deram parcial provimento ao ... Multa lavrada por funcionário da ré ilegal ... por equipamento eletrônico (radar). Regularidade do auto de infração ...
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Acórdãos nº 1013760-48.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar" Irrelevância Repetição de ind\xC3" ...
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Acórdãos nº 1031919-39.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar" Irrelevância Repetição de ind\xC3" ... Manutenção da sentença Recurso voluntário e reexame necessário não ...
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Acórdãos nº 1020283-37.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Junio de 2019
... decisão: Negaram provimen to ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO – ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1024550-86.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1006114-11.2019.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1041753-27.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... LUÍSA HELENA CARVALHO PITA MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE. Embora não ... de infração foram registrados por radar de velocidade, de modo que as ...
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Acórdãos nº 1023264-78.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... , e deram provimento ao recurso da ré, julgando-se improcedente a ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de ... autorizada, foi apurada através de radar eletrônico Possibilidade - ...
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Acórdãos nº 1041436-97.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... nulidade de ato administrativo - Multa de trânsito imposta por radar ...
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Acórdãos nº 1042724-17.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... REGINALDO SIQUEIRA ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista ... de infração foi registrado por radar de velocidade, de modo que a ...
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Acórdãos nº 1027798-60.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... REGINALDO SIQUEIRA ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista ... de infração foi registrado por radar de velocidade, de modo que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147241-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...
... Classe : RECURSO INOMINADO ... ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO ... -
Acórdãos nº 1037409-42.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... os valores pagos a título de multa pelo autor nos últimos três anos - Recurso de ambas as partes Desprovimento de ... Militar ou equipamento eletrônico (radar) Precedentes - Questão controversa ...
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Acórdãos nº 1024539-57.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... REGINALDO SIQUEIRA ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. Embora não exista ... de infração foram registrados por radar de velocidade, de modo que a autuação ...
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Acórdãos nº 1041515-47.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ão: " Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V ... Melo APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... inerente ao agente público, e por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1008924-95.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... impor penalidade ainda tenha sido a multa auferida por radar - Ausência de prova de ... ções por violação à legislação de transito. Portanto, a demandada é ilegítima para ...
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Estrutura Municipal
... em sede de Defesa de Autuação ou Recurso Administrativo, por se tratar de uma condição ... a via: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção da ... gov.br/radar/ ... 308 V. Lei nº 8.666/1993: Art. 24, VIII e ... ://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ ... Estrutura municipal ... • julgar os ...
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Acórdãos nº 2179269-43.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... é agravante TRANSERP EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO, é agravado ... votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado, que ... ão Declaratória de Nulidade de Multa de Trânsito Pedido de suspensão ... de infração que foi lavrado por Radar da TRANSERP, e não por Policial ...
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Acordao N° 1780640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Infração de trânsito. Usuário aderiu sne. Notificação eletrônica. Observância. Regularidade. Nulidade inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712740-26.2023.8.07.0016 ... 1005036212, aplicada no dia 22/01/2017, por RADAR, ... excesso de velocidade, sendo gerado em ... ção; II - notificação de penalidade de multa; III - notificação de penalidade de ... -
Acórdãos nº 1018570-95.2016.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do ... de ato administrativo - Multa imposta por radar eletrônico ...
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Acórdãos nº 1017355-16.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... ão: Deram parcial provimento ao recurso da TRANSERP e negaram provimento ... ÇÃO DA TRANSERP Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... dois apurados por meio de radar eletrônico e um por agente civil ...
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Da infração
... “advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do ... , ser através de defesa da autuação ou recurso interposto pelo condutor autuado. 7) Tendo em ... RADAR – ANTI ... “III – com dispositivo ... Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: ... O DER considera tal infração ...