recurso ordinário eleitoral

Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.999 e 4.086, não cabe reacender a discussão já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, no que tange ao ato...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. LEI Nº 9.504/97. ART. 30-A. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. IRREGULARIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. RECIBO ELEITORAL. PREENCHIMENTO. VÍCIO FORMAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A ELEITORES. DESCARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O prazo para ajuizamento da representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A reiteração de teses recursais atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato...

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURA-ÇÃO. O vínculo de emprego se caracteriza principalmente pela pessoalidade na prestação de serviços, bem como pela subordinação jurídica (poder de direção do empregador de controle sobre as atividades exercidas pelo trabalhador), somado ao seu caráter oneroso. As provas produzidas pelo autor são frágeis e insuficientes, contrapondo-se à prova oral...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97. INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se, no presente mandamus, a legalidade do ato do Governador do Estado de Minas Gerais que, durante o período eleitoral, outorgou delegação para os...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN&#

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. CONCESSIONÁRIA. ART. 24, III, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE É MERA ACIONISTA DA EMPRESA QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU COM O PODER PÚBLICO. DOAÇÃO QUE REPRESENTA APENAS 5,4% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS DENEGADO. NULIDADE DE ATO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPARCIALIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTE STF. PROVIMENTO DO RECURSO. HABEAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Constitui evidente juízo prévio o fato de o juiz que encaminha ao Ministério Público Eleitoral notícia acerca do descumprimento de ordem judicial por ele exarada ser o mesmo que recebe a denúncia. 2. Configurada, na...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LIMITE DE DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. POTENCIAL LESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização de recursos financeiros na campanha eleitoral em desconformidade com o que determina a Lei das Eleições não é suficiente, por si só, à caracterização de abuso, sendo necessária a comprovação do potencial...

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário.

Agravo Regimental em Recurso Ordinário. Insuficiência de prova para a caracterização da captação ilícita de sufrágio. Provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DE ALBERGUES NO PERÍODO ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Decorridos mais de três anos das eleições, o recurso ordinário interposto em investigação judicial fica prejudicado pela perda superveniente de objeto, uma vez que o termo inicial para a aplicação da sanção de inelegibilidade de que cuida o inciso XIV do

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC Nº 135/2010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua inelegibilidade. No período de disputa eleitoral, quando apenas era permitida propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foram concedidas entrevistas pelo candidato e...