recurso per saltum

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO – REEDUCANDO QUE TERIA ATINGIDO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO –PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – NECESSIDADE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CEMIG. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTOS DECORRENTES DE LIMINAR OBTIDA PELA FALIDA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 2.028 C/C ART. 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE REVOGOU A DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO SANEADORA (ILEGITIMIDADE PASSAIVA AD CAUSAM E PRODUÇÃO DE PROVA). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIR O REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, CONSIDERADA DISPENSÁVEL. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO IMEDIATAMENTE PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E NA SÚMULA Nº 491 DO STJ. CÔMPUTO DO PERÍODO EM REGIME MAIS BENÉFICO PARA EFEITOS DE CUMPRIMENTO DA PENA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DAS PROMOÇÕES A CABO E A 3º SARGENTO. MILITAR DA RESERVA QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O INATIVOU. PARTE APELANTE QUE NÃO...

Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo livramento condicional. Falta grave que interrompe tão somente a contagem de tempo para progressão de regime prisional. Súmula nº 441, 534 e 535 do C. STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7000189-72.2017.8.26.0482; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo o livramento condicional. Falta grave interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas nos 441, 534 e 535 do STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0007042-02.2017.8.26.0521; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

Agravo em execução. Recurso do sentenciado requerendo o livramento condicional. Falta grave interrompe tão somente a contagem do tempo para progressão de regime prisional. Súmulas nos 441, 534 e 535 do STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7003293-52.2015.8.26.0576; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSE DE TELEFONE CELULAR - PREVISÃO DO ART. 50, VII, DA LEP - FATO POSTERIOR À LEI N.º 11.466/2007 - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DO APARELHO E/OU APREENSÃO DO CHIP - REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Falta grave que interrompe tão somente a contagem de tempo para progressão de regime prisional. Súmulas nº 441, 534 e 535 do C. STJ. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000839-85.2017.8.26.0482; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0008032-52.2019.8.26.0996; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Cbmdf. Curso preparatório de oficiais. Requisito legal. Subtenente. Isonomia. Impessoalidade. Progressão vertical per saltum. Vedação. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de participação dos apelantes, militares do corpo de bombeiros...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE (PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO) LIMINARMENTE E REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO DE REGIME –– NULIDADE, DE OFÍCIO, EVIDENCIADA –FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFERENTE AO CRIME QUE CONSTITUI...

APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE COM RECONHECIMENTO DE RETROATIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS DATAS DAS PROMOÇÕES EFETIVADAS EM PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DA PROPOSITURA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE FOI PROMOVIDO A 2º SARGENTO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO A ESSA PROMOÇÃO. INTERESSE QUE REMANESCE EM RELAÇÃO AO PLEITO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO DO MILITAR A 3º SARGENTO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALTERLY BARBOSA DE LIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 19 DE JUNHO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.DIR

Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0006067-55.2017.8.26.0496; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pirassununga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017)

Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Dosimetria da pena. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Artigo 59 do Código Penal. Impropriedade da via eleita para ponderar sobre as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelas instâncias ordinárias para a majoração da pena-base. Precedentes. Alegada apreciação per saltum do tema pelo Superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA A 2º SARGENTO E A 1º SARGENTO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEMDIREITO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A 13 DE ABRIL DE 2016. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃO PORDIREITO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃO PORDIREITO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO ANTERIORES A 6 DE OUTUBRO DE 2016. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS...