recurso per saltum

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. TESE ABORDADA TÃO-SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOQUE SE REFERE À REJEIÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA.POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELA FAZENDA PÚBLICA, POR INOBSERVÂNCIA DAORDEM PREFERENCIAL DE...

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO REVALORIZAÇÃO DA PROVA VEDADA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - FERIADOS EM DOBRO DISSENSO INSERVÍVEL - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA OJ 127 CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - CABIMENTO. O reconhecimento do vínculo empregatício é tema estritamente ligado à prova, cuja revisão é vedada nesta instância. Não prequestionada a pretensão de...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000848-33.2022.8.16.0031 - *

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEMOVENTE PENHORADOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ATÉ RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PER SALTUM PELA CORTE REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINARIAMENTE PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. JULGAMENTO PER SALTUM DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – No caso sob exame, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGRESSÃO PERMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes do STJ, não há óbice à regressão per saltum em razão da prática de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena em regime aberto. 2. A...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3. PRÁTICA DE NOVO CRIME. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. FRAÇÃO JUSTIFICADA NA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante precedentes do STJ, não há óbice à regressão per saltum em razão da prática de novo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUSTIÇA DO TRABALHO – CAUSA DE ALÇADA (LEI Nº 5.584/70, ART. 2º, § 4º) – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS – DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO – SÚMULA 281/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO TRANSLATIVO. "O despacho que determina a expedição de mandado de citação e penhora não decide questão incidente e não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível" (STJ, REsp 1.012.280/MA). Atribuição de efeito...

Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. Os temas relativos à aplicação ou não das

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NULIDADE DA PORTARIA Nº 969/2018. PROGRESSÃO PER SALTUM. MATÉRIA VEICULADA NO RECURSO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Essa Instância recursal presta-se a reanalisar o conteúdo devolvido ao Tribunal. Não tendo o...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PER SALTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTRÁRIO à JURISPRUDÊNCIA Da Suprema corte. ausência de repercussão geral. ALEGADA OFENSA AO princípio do devido processo legal. matéria infraconstitucional. manutenção da decisão recorrida. REJEIÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão monocrática do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. EXTINÇÃO NA ORIGEM POR DUPLO FUNDAMENTO. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA AUTORA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO. ALTERAÇÃO DO TEOR DO JULGADO INEXISTENTE....

Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Não conhecimento do recurso. Precedentes. Inépcia da denúncia. Nulidade absoluta decorrente da ausência de defesa técnica em favor do réu. Questões não submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento per saltum dos temas pela Suprema Corte. Supressão de instância. Prescriç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO01 INTERPOSTO POR CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO03 INTERPOSTO POR BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INDEVIDA ALTERAÇÃO DA...

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MENOR EXTENSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. O fato de o paciente ter...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO...

I RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MATÉRIA PRECLUSA ILEGITIMIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RESTITUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DA LEI Nº 6435/77 CABIMENTO. Se os reclamados não trataram, seja da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno da devolução de contribuições a entidade de...