recurso per saltum
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9896/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
I RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MATÉRIA PRECLUSA ILEGITIMIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO RESTITUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DA LEI Nº 6435/77 CABIMENTO. Se os reclamados não trataram, seja da incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno da devolução de contribuições a entidade de...
PROC. Nº TST-RR-483.032/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... I RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... DEVOLUÇÃO DE ... Regional, não podem as mesmas, per saltum , serem apreciadas por esta Instância Superior (OJ 62 e Súmula 297) ... -
Acórdão Nº 0703699-89.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
... EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER ... SALTUM. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0028391-35.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. O ente público ... da progressão concedida, por configurar enquadramento "per saltum", a pretensão do réu neste particular trata-se de verdadeira inovação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031737-50.2022.8.19.0000 (Cível), 12-07-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (consulta com ginecologista especialista em endometriose). Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à Saúde. Decisão agravada que determinou ao Ente Municipal e Estadual a realização de auditagem das despesas hospitalares, bem como comprovação do pagamento dos valores...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0031737- ... 50.2022.8.19.0000 ... Agravante: ... julgamento per saltum, o que não é possível. RECURSO ... CONHECIDO EM PARTE E, NESTA ... -
Acórdão Nº 4000719-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... AUTOS, DA REGRESSÃO DE REGIME ... PER SALTUM RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 0707919-61.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 08 DE DEZEMBRO DE 2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MILITAR REFORMADO QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO...
... EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO ... VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Nº 0720239-18.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... VEDAÇÃO À ... PROMOÇÃO PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ...
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Acórdão nº 0022515-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... DESCABIMENTO DE REGRESSÃO PER SALTUM. PERDA DE OBJETO ... RECURSO CONHECIDO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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A Teoria da Causa Madura e o Direito Processual do Trabalho
... a afirmação de que a utilização da técnica processual do recurso per saltum não mais configurava supressão de instância depois do ...
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Acórdão Nº 0704514-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO...
... EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO ... VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. RECURSO CONHECIDO ... EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0712768-48.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO EM CADA PATENTE. ORDEM ESTABELECIDA NO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER RESPEITADA. PROMOÇÃO...
... SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Nº 0722694-87.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA QUE PODE PLEITEAR SUA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM ATÉ CINCO ANOS A CONTAR DO ATO QUE O INATIVOU. PARTE APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO QUE NÃO...
... SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Nº 0717623-70.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 06 DE JULHO DE 2016. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃODI
... SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Nº 0729816-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CORREÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR A 25 DE AGOSTO DE 2017. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SOFRERA PRETERIÇÃO EM SEU INTENTO DE SER PROMOVIDO. RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃOD
... SALTUM ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE ... CONCLUSÃO: ... -
Acórdão Nº 0713610-28.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE 1º SARGENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSTITUCIONALIDADE DA PROMOÇÃOD
... IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO PER SALTUM. RECURSO ... PARCIALMENTE ... PARCIALMENTE ... PROVIDO. UNANIMIDADE ... -
Acórdãos nº 0008859-34.2017.8.26.0996 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Febrero de 2018
... recurso". V. U.\", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... Progressão per saltum não caracterizada. Recurso provido. Trata-se de agravo ...
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Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acordao Nº 154970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO – REGRESSÃO PER SALTUM – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Reconhecida a prática de falta grave no curso de execução da pena, consubstanciada na prática de novos crimes, é possível a regressão direta do regime aberto para o fechado, ou seja, a chamada regressão per saltum, conforme o disposto no art.
... da deciso recorrida, a fim de que seja o agravado regredido per saltum, sendo transferido diretamente para o regime fechado.Em contrarrazes ... , foi-lhe aplicada a regresso ao regime semiaberto.E, adianto, o recurso deve ser provido.Conforme se extrai dos autos da execuo n ... -
Acórdão Nº 0731889-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
... recurso para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator ... TENENTE. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PER SALTUM. ÔNUS DA ... SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.766 - RS (2008/0003711-3) ... per saltum", ingressar no exame da alegada afronta à matéria\xC2" ...