recurso revista denegado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ré, tendo em vista a irregularidade de representação, decorrente da ausência de procuração em favor do patrono da empresa. Em sua minuta de agravo, a reclamada não traz qualquer fundamento a respaldar a tese de que cumpridos os pressupostos extrínsecos para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DO ARRAZOADO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. O traslado da cópia das razões do recurso de revista que se objetiva destrancar é imprescindível à formação válida do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - AGENTES BIOLÓGICOS Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITENS V E VI, DO TST - MULTAS NORMATIVAS E

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - AGENTES BIOLÓGICOS Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Constatada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A responsabilidade solidária imposta à tomadora de serviços pelas verbas deferidas

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 266 E 333 DO TST E ART. 896, §§ 2º E 4º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - INVERSÃO - RECOLHIMENTO PELA RECLAMADA NO RECURSO ORDINÁRIO - APROVEITAMENTO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO Uma vez evidenciado que a Reclamada recolheu integralmente o valor das custas arbitradas na sentença, não há falar em deserção do Recurso de Revista. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADA EM RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos. Denegado seguimento ao recurso de revista em que fora invocada vulneração de dispositivo constitucional, é indispensável sua renovação no agravo, sob pena de preclusão. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECLAMADO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso de revista cujo seguimento é denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade. No caso, o Município de Tubarão não interpôs o recurso de revista, conforme registrado pela Presidência do TRT de origem,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DIFERENÇAS DE LICENÇA PRÊMIO, INTERVALO DE DIGITADOR E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Agravo de instrumento a que se nega provimento porque não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT a autorizar a admissibilidade do recurso de revista denegado. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. Não é admissível recurso de revista contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que, amparado em legislação infraconstitucional (Lei nº 8.212/91), manteve a determinação de apuração dos juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias pelo regime de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. Na atual sistemática procedimental de formação do agravo de instrumento, o agravante deve juntar cópias de todos os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, tanto do agravo de instrumento interposto quanto...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO, PORQUE DESERTO. NÃO PROVIMENTO. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista, porque deserto. O agravo não é viável, porque o depósito judicial referente ao recurso de revista não foi efetuado, pois a agravante confessa que não depositou o valor previsto no ATO. GP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. O cerne da questão veiculada no recurso de revista denegado está jungido ao não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Portanto, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, visto que eventual ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República só ocorreria de forma reflexa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DENEGADO EM QUE SE INSURGIU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA MATÉRIA DIVERSA. SÚMULA 422, I, DO TST. I. A parte reclamada interpôs recurso de revista em que se insurgiu apenas quanto a sua ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELAS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO-CONHECIMETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando inexiste sucumbência nem recurso de revista denegado, que justifiquem a sua interposição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 219, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - BEM PENHORADO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULAS 296, I E 337, I, -A-, DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. REMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.