recurso revista denegado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-55.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. O terceiro embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. A Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, firmou convicção no sentido de que ocorreu fraude à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... invocados no recurso de revista denegado seria, quando muito, indireta e reflexa, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-71.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....
... (Ac. 6ª Turma GMACC/cp/bfa/m ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional ... ões de ser admitido o recurso de revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-283-58.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL Demonstrada aparente contrariedade à Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II -RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 327 do TST....
... para determinar o processamento do recurso denegado ... -RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84640-87.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... não fundamentou o recurso de revista denegado em nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13589-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... o recurso de revista tenha sido denegado por razões diversas, impende ressaltar, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. i denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 423-33.2016.5.05.0131)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo...
... DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO ... SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-77.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2006 DO MUNICÍPIO DE ROSANA-SP. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O Tribunal a quo confirmou a sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional previstas na Lei Complementar nº 17/2006, por falta de dotação orçamentária para custear as...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ... denegado, por falta de previsão no artigo 896, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-467-95.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA O art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentado, de modo que o cabimento de recurso de revista permanece adstrito aos requisitos previstos no artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Inviável, assim, a análise da alegada transcendência do recurso de revista cujo processamento foi denegado. ACIDENTE DE...
... PELO RECLAMADO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA O art. 896-A da CLT ainda não foi ... de revista cujo processamento foi denegado ... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-76.2003.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de pressuposto de admissibilidade, é ônus da parte demonstrar, nas razões do agravo de instrumento visando a destrancá-lo, que a revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO Denegado seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4398-62.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 524, II, do Código de Processo Civil, quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta. No caso em apreciação, o presente agravo constitui...
... Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ... constitui mera cópia do recurso de revista denegado na origem; de modo que a impugnação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1616-09.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - PROMOÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST - NÃO-INCIDÊNCIA Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - PROMOÇÃO - SÚMULA Nº 294 DO TST - NÃO-INCIDÊN
... para determinar o processamento do recurso denegado ... - RECURSO DE REVISTA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89000-52.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que a pretensão autoral - de repasse do fundo de natureza não salarial - demanda o reexame de fatos e provas,...
... GMHCS/sgm PE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. AUS\xC3" ... SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista, tendo em vista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-18.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPECÍFICA. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida, mas se limita a repetir as mesmas razões do recurso de revista, que teve seu seguimento denegado pelo TRT. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... 6ª Turma KA/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPECÍFICA. N\xC3" ... de revista, que teve seu seguimento denegado pelo TRT. Incidência da Súmula nº 422 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95441-69.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DENEGADO. Incidência do disposto no art. 500, III, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DENEGADO. Incidência do disposto no art. 500, III, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109800-10.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE ... IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO ... 1.1. Compete ao agravante velar pela correta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-85.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , tais matérias deveriam ser arguidas em recurso próprio, ainda que na modalidade adesiva, por ... determinar o processamento do Recurso de Revista denegado. Agravo de Instrumento a que se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-61.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , para determinar o processamento do recurso denegado ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1341-40.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... para determinar o processamento do recurso denegado ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262200-85.1995.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - JUROS DE ... do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222800-24.2008.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... GMMEA/cfr/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - ... do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1545-06.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO - HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO DE ... do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-66.2007.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ré, tendo em vista a irregularidade de representação, decorrente da ausência de procuração em favor do patrono da empresa. Em sua minuta de agravo, a reclamada não traz qualquer fundamento a respaldar a tese de que cumpridos os pressupostos extrínsecos para o...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista da ré, tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-43.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DO ARRAZOADO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. O traslado da cópia das razões do recurso de revista que se objetiva destrancar é imprescindível à formação válida do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... CÓPIA DO ARRAZOADO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO ... O traslado da cópia das ...