Recursos da SUSEP
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Acórdãos nº 0025656-85.2011.8.26.0482 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... ÓTESE SE ENQUADRA TAL COMO APONTADO NA TABELA DA SUSEP CONSIDERADA PELO PERITO - SENTENÇA MANTIDA. Recursos ...
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Acórdão Nº 0014656-78.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PERCA SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP – ... LEGALIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NOS RECURSOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, ... de Seguros Privados - SUSEP ... Art. 21. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar ...
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Acordao N° 1396676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Novo julgamento. Divergência entre acórdão local e orientação do superior tribunal de justiça. Art. 1. 040, inciso ii, do cpc. Preliminares. Rejeitadas. Mérito. Entidade aberta de previdência privada. Alteração do índice de correção do benefício de aposentadoria. Taxa referencial - tr. Substituição pelo inpc. Ausência de repactuação. Aplicação do ipca-e. Possibilidade....
... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 977 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... RECURSO ... repetitivos, estabeleceu que: “A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é ... possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios ... - Acórdão Nº 0001196-96.2009.8.24.0017 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0009821-12.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ... RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS ... (TEMA 1.112). POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA COM BASE NA TABELA DA SUSEP. SENTENÇA ... CASSADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIA REITERADO EM ...
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Acórdão nº 1.0313.09.293610-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ... DES. LEITE PRAÇA ... DES. LEITE PRAÇA (RELATOR) ... Trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-42.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... , correspondente à metade do percentual estabelecido em tabela da SUSEP para a perda total do uso de um dos membros inferiores ... Não ... Pelo princípio da dialeticidade dos recursos", impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decis\xC3" ...
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nº 1998.01.00.044737-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. IDENTIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS. DECRETAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. 1. Tanto nesta demanda popular quanto naquela que tramita na capital paulista, os fundamentos do pedido consubstanciam- se na ilegalidade da autorização da SUSEP em face da legislação que rege a captação de recursos...
... APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP E ... PROC/S/OAB: IRAPUA GONCALVES DE LIMA BELTRAO ... REMETENTE: JUIZO ... ção da SUSEP em face da legislação que rege a captação de recursos populares (jogo de azar transvestido de titulo de capitalização); (ii) ... - Acórdãos nº 0263123-51.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0011364-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS ... REPETITIVOS (TEMA 1.112). POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA ... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA TABELA DA SUSEP" ... SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ... ADEQUADA INSTRU\xC3" ...
- Acórdãos nº 1003706-68.2016.8.26.0242 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Acórdãos nº 1035298-37.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... (Tabela da SUSEP). Matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no ... Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil ...
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DECRETO Nº 1519, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Regulamenta a Lei 9.015, de 30 de Março de 1995, que Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliario - Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', e da Outras Providencias.
... Mobiliários (CVM) e da superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no exercício das atividades de controle, regulação e fiscalização ... Art. 7º Constituem fontes de recursos para o pagamento: ... I - da RVCVM, a resultante da arrecadação da Taxa ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdãos nº 1026101-63.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código ...
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Acórdãos nº 1021198-80.2017.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática s recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 0012667-54.2013.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos ... está definida conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Egrégio STJ, para os efeitos do art ...
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Acórdãos nº 1011260-13.2017.8.26.0309 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... 4o: ... a) possuir autorização de funcionamento expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... b) atender a outras exigências previstas na legislação federal aplicável à espécie ... Art. 11. As entidades beneficiárias das ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. DATA DO SINISTRO. DIA DO INFORTÚNIO. APÓLICE. VIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
... esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e ... constatada e ... definitiva (arts. 11 e 12 da Circular-SUSEP nº 302/2005 e 70 da CircularSUSEP nº 667/2022) ... 4. Na garantia de ... -
Acórdãos nº 1002109-60.2017.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que ... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática ...
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Acórdãos nº 1055680-56.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 4008071-84.2013.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Súmula 474 do STJ. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do Código de ...