Recursos da SUSEP
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Acórdão nº 1.0118.15.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA ALEGADA INCAPACIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 2005 - SEQUELA VERIFICADA NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, COM APLICAÇÃO DA TABELA DA...
... A legislao processual que rege os recursos aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizao de tabela do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... recursos interpostos com fundamento no ... estarem de acordo com os índices da SUSEP"; ... ao cumprimento do Plano de Equivalência Salarial\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das ... IV - conhecer dos recursos de decisões da SUSEP e do IRB, nos casos especificados no Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 1003374-66.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – NECESSIDADE – VERBA HONORÁRIA – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO – INVIABILIDADE – MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PRECEDENTES – RECURSOS, DA REQUERIDA PROVIDO, DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I - A aplicação da tabela da SUSEP é necessária em todos...
... E M E N T A ... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO ... ÓRIO DPVAT – ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – NECESSIDADE – VERBA HONORÁRIA – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... X - no caso de ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Federal, para atuar no Conselho de Recursos da Previdência Social; e ... XI - no caso de Procurador da Fazenda Nacional, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: ... a) Gabinete do ...
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Acórdão nº 2014/0248889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃ
... SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez ... pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis ... -
Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... S.A., sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados - Susep, repassará à Conta Única do Tesouro Nacional os valores correspondentes à diferença entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia) ... concordância com resolução da SUSEP", é vedada na estreita via do recurso ... especial,\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... ça do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... Art. 49. Os Anexos I, II, III e IV à Lei ... de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 65. Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei nº 11.890, de 2008, passam ...
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Acórdão nº 2013/0167328-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitaliza
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... 1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez ... pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... VI - conhecer dos recursos interpostos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ...
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Acórdão nº 0003024-79.2018.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEIÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INCIDENCIA DA TABELA SUSEP – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – RECURSOS PROVIDOS.Não há falar em ilegitimidade passiva da Instituição Financeira que, além de integrante do mesmo grupo econômico, efetuou a intermediação
... RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C ... REJEIÇÃO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INCIDENCIA DA TABELA SUSEP – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – RECURSOS PROVIDOS ... Não há ... -
LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... II - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; e ... III - por outras fontes definidas pelo CNSP ... § 3º O CNSP ... 2º ... § 4º Cabe à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro de que trata ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... ça do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Art. 49. Os Anexos I, II, III e IV da Lei nº ... de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) Art. 65. Os Anexos IX, X, X-A e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0071733-65.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. LEGALIDADE ... ENTENDIMENTO, ADEMAIS, ADOTADO PELO STJ NOS RECURSOS ...
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Acórdãos nº 1069084-14.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... , proferir a seguinte decisão: " negaram provimento aos recursos, com observação, por v. u.", de conformidade com o voto do ... APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP RECONHECIMENTO PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 1000549-98.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – ALEGADA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO
... SUSEP – SÚMULA 474 DO STJ – RECURSOS DESPROVIDOS. ... Conforme ... -
Acórdão Nº 0007260-07.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... SUSEP – LEGALIDADE – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NOS RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0000641-37.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... PERCA SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP ... LEGALIDADE. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, ADOTADO PELO STJ NOS ... RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0003046-23.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. LEGALIDADE ... ENTENDIMENTO, ADEMAIS, ADOTADO PELO STJ NOS RECURSOS ...
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Acórdão Nº 0003239-07.2019.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. LEGALIDADE ... ENTENDIMENTO, ADEMAIS, ADOTADO PELO STJ NOS RECURSOS ...
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Acórdãos nº 0067660-02.2010.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... Aplicação da Tabela Susep. Indenização securitária devida. Correção monetária ...
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Acórdão nº 1001867-12.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – NÃO INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 200% SOBRE O VALOR DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IGPM/FGV E TERMO INICIAL A PARTIR DA EMISSÃO
... E M E N T A ... RECURSOS" DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA \xE2\x80"SUSEP - CRITÉRIOS PREVISTOS COM SUFICIENTE CLAREZA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO ... -
Acórdão Nº 0050373-94.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DE EXISTÊNCIA DE FORMA INDEPENDENTE. CIRCULAR 302/2005 ... DA SUSEP. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ...