Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Acórdão nº 5351 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 12 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0000031 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2014 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 97 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 12 de Julio de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... Art. 11. As atividades a serem desenvolvidas nas áreas de planejamento de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração financeira, controle interno de material e patrimônio serão organizadas sob a forma de sistemas, cujos ...
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Acórdão nº nº 21/2018 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 30 de Enero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Partidos Políticos - Órgão de Direção Partidária - Partido Político - Órgão de Direção Estadual
... COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ... da prestação de contas de diretórios regionais durante as eleições municipais, como se observa ... A não emissão de recibos eleitorais afronta o Art. 6° da Resolução 23.463, ... -
Acórdão nº 0000204 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 30 de Agosto de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Partidos Políticos - Órgão de Direção Partidária - Partido Político - Órgão de Direção Estadual
... DOS CREDORES E NO INDICAO DA FONTE DOS RECURSOS. INCONSISTNCIAS SUPERADAS. EFETIVA QUITAO DOS ... -
Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 11 de Julio de 2019
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Representação
... ELEITORAL - REPRESENTAO - DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FSICA -ELEIES 2016 ... , para financiamento de campanhas eleitorais, desde que o valor doado no exceda o limite de ... -
Acórdão nº 29428 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 19 de Junio de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PSDC/PA
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Acórdão nº 29280 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 1 de Febrero de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PHS/PA
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Acórdão nº 29281 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 1 de Febrero de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - PTN/PA
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Acórdão nº 2656 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Enero de 2018
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES - 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
... PESSOA FSICA. ELEIES 2014. RECURSOS ESTIMVEIS EM DINHEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... MINISTERIAL.I - As doaes s campanhas eleitorais devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei ... -
Acórdão nº 0000051 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Abril de 2018
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES - 2014 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
... PESSOA FSICA. ELEIES 2014. RECURSOS ESTIMVEIS EM DINHEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... MINISTERIAL.I - Doaes s campanhas eleitorais. Limites estabelecidos pela Lei n 9.504/97, que ... -
Acórdão nº 0000061 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... PESSOA FSICA. ELEIES 2014. RECURSOS ESTIMVEIS EM DINHEIRO. SENTENA. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 185 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 7 de Noviembre de 2019
REPRESENTAÇÃO - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - Reforma de Sentença
... 1, I, p, da LC 64/90. 2. Recursos conhecido e provido.Decisao: Decide o Egrgio ... -
Acórdão nº 0000015 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Enero de 2019
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
... DOAO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSOS FINANCEIROS. DECADNCIA. NO OCORRNCIA. RETIFICAO ... -
Acórdão nº 48143 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Enero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2010 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
Ementa: Recurso Eleitoral. Doao de Recursos Acima do Limite Legal. Pedido de Aplicao de ... -
Acórdão nº 0000066 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 16 de Julio de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... 1 - As regras pertinentes s doaes de recursos visam manter a integridade do pleito e permitir ... -
Acórdão nº 0000044 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Julio de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0000037 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Agosto de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acórdão nº 0000039 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18 de Julio de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 2016 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
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Acórdão nº 0000010 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 13649 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica
... DE REALIZAR DOAÇÃO PARA CAMPANHAS ELEITORAIS. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão nº 55 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 4 de Abril de 2018
RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas - Candidatos - REFORMA DA SENTENÇA PARA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS
... CORRESPONDE A MENOS DE 2% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS. FALHA QUE NO COMPROMETE A ... , com a emisso dos respectivos recibos eleitorais. 6. No h irregularidade na ausncia de ... -
Acórdão nº 0000066 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Julio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FSICA. ELEIES 2016 ... -
Acórdão nº 0000047 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 18 de Junio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física