Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Acórdão nº 197 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 21 de Agosto de 2019
DIREITO ELEITORAL - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Acórdão nº 0000041 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 12 de Julio de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Acórdão nº 0000446 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
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Resolução nº 19177 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 2005
Pedido. Tribunais Regionais Eleitorais. Solicitação. Liberação. Recursos. Pagamento. Gratificação. Escrivães eleitorais. Dias trabalhados. Dispensa. Advento. Lei nº 10.842/2004. Dotação orçamentária. Existência. Pedido deferido.
... Pedido. Tribunais" Regionais Eleitorais. Solicitação ... Liberaç\xC3"ão. Recursos. Pagamento. Gratificação ... Escrivães ... -
Acórdão nº 29755 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 10 de Octubre de 2018
Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu dos recursos
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Acórdão nº 0000217 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 11 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - MULTA - PROCEDENTE
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Acórdão nº 0000056 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 11 de Octubre de 2018
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE MULTA ELEITORAL LIMITADO A 5% DA RENDA
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Acórdão nº 29558 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 16 de Agosto de 2018
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 67ª ZE - Santa Maria do Pará
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Acórdão nº 0000446 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
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Acórdão nº 0000351 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2018
REPRESENTAÇÃO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
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Acórdão nº 0000094 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Agosto de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - Eleições 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 29223 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 5 de Diciembre de 2017
ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 72ª ZE - Ananindeua
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Acórdão nº 0000068 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Mayo de 2018
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Acórdão nº 0000853 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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Acórdão nº 195 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 12 de Noviembre de 2018
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Representação - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
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Acórdão nº 0000072 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 23 de Julio de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS - ELEIÇÕES 2016
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Acórdão nº 0000055 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15 de Julio de 2019
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física
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Acórdão nº 3178 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES - 2014 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
... ão às normas que regulam as doações eleitorais.2. Com o retorno dos autos, que haviam ... sido ... -
Acórdão nº 5339 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ELEIÇÕES - 2014 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
... ão às normas que regulam as doações eleitorais.2. Com o retorno dos autos, que haviam ... sido ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos" necessários para a implementação do PNDH-3 ser\xC3" ... e sustentabilidade de espaços sub-regionais ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...
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Acórdão nº 0000316 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 21 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0000307 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0000602 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 28 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 83173 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 26 de Enero de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Eleições - Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - Contas - Apresentação de Contas - Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas - Cargo - Vereador - Prestação de Contas - De Candidato - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acordão nº 172694 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Diciembre de 2011
Recursos Eleitorais. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Decadência Não Consumada. Preliminar Rejeitada. Alegação de Erro Formal e Contábil Que Não Afasta o Ilicito. Retificação da Declaração de Rendimentos Feita Após a Citação. Inadmissibilidade. Multa Mantida. Proibição de Contratar e de Licitar Com o...
... - SÃO BERNARDO DO CAMPO) EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DOAÇÃO ... remessa dos elementos às Procuradorias Regionais para propositura tempestiva das demandas. E, ... mais rigorosos, só ocorre perante os Tribunais Superiores. Portanto, quando muito o argumento ...