Redibição
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Acórdão nº 1.0145.11.039983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO E JUNTADA TARDIA - QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - VIABILIDADE DO EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.-...
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Acórdão nº 1.0000.20.478407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECADÊNCIA - RECLAMAÇÃO - CAUSA OBSTATIVA. É cabível a interposição de recurso de Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre produção de provas, em razão da mitigaç
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Acórdão nº 1.0000.22.124343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO PRAZO E OPÇÃO PELO REPARO DA COISA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO COM BASE MONTANTE FIXADO NO VOTO DO 1º VOGAL, NESTA PARTE VENCIDO O REALTOR. Ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias da ciência dos defeitos da construção, ou...
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Acórdão Nº 0300713-29.2015.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO EM BEM MÓVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. AUTORA QUE DECAIU DO SEU DIREITO EM RECLAMAR A REDIBIÇÃO OU O ABATIMENTO DO PREÇO. EXERCÍCIO DO DIREITO A DESTEMPO. PRECEDENTE DO STJ. AD ARGUMENTANDUM, AUTORA QUE CONHECIA O PRODUTO E, PORTANTO, SABIA
... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 441 A 446 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. AUTORA QUE DECAIU DO SEU DIREITO EM RECLAMAR A REDIBIÇÃO OU O ABATIMENTO DO PREÇO. EXERCÍCIO DO DIREITO A DESTEMPO. PRECEDENTE DO STJ. AD ARGUMENTANDUM , AUTORA QUE CONHECIA O PRODUTO E, PORTANTO, SABIA ... -
Acórdão nº 1022662-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPILHADEIRA – PRETENSÃO FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO RESULTANTE DE DOLO CONSISTENTE NA OMISSÃO PROPOSITAL DE CARACTERÍSTICAS DA COISA NEGOCIADA – ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – AFIRMAÇÃO, PELA VENDEDORA/RÉ, DE QUE A COMPRADORA/AUTORA PRETENDE A REDIBIÇÃO DO CONTRATO – TESE REJEITADA – DECISÃO...
... DA COISA NEGOCIADA – ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – AFIRMAÇÃO, PELA VENDEDORA/RÉ, DE QUE A COMPRADORA/AUTORA PRETENDE A REDIBIÇÃO DO CONTRATO – TESE REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo evidente que a causa de pedir da ação Anulatória é o alegado ... -
Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - RETORNO À VARA DE ORIGEM. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido alternativo de indenização por danos...
- Acórdão Nº 0301180-36.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...
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Acórdãos nº 0004173-04.2014.8.26.0123 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção 0004173-04.2014.8.26.0123 Apelante: Joel Golob ME Apelada : Sonia Regina Ferreira da Costa Voto 11.404 EMENTA Redibição e indenizatória Cerceamento de defesa inocorrente - Vício redibitório Histórico de leilão - Leilão decorrente ...
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Acordao N° 1364435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Promessa de compra e venda. Ação redibitória. Indenização por danos materiais e morais. Lote. Parcelamento de solo. Cerceamento de defesa. Vício oculto. Decadência. I - evidenciada a decadência do direito do autor de obter a redibição do contrato, a partir da análise nos autos do momento em que ele teve ciência do vício que atribuiu ao imóvel, art. 445, § 1º, do cc. Ii - mantida a r. Sentença...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA ... I – Evidenciada a decadência do direito do autor de obter a redibição do contrato, a partir da análise ... nos autos do momento em que ele teve ciência do vício que atribuiu ao imóvel, art. 445, § 1º, do CC ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.009943-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA - VÍCIO OCULTO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão...
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Acórdão nº 1.0024.12.087941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÕES - PERSISTÊNCIA - DEVER DE REPARAR O DANO - MANUTENÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO MORAL - CRITÉRIOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. 1 - O prazo de cinco (5) anos previsto no caput do art. 618 do...
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Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar
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Acórdão nº 1.0000.22.238548-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar
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Acórdão nº 1.0000.17.026783-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL - VÍCIOS NO IMÓVEL - NÃO SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL. I - Não é recorrível, por meio de agravo de instrumento, o capítulo da decisão interlocutória que trate de matéria relativa ao indeferimento de provas...
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Acórdão Nº 5001519-37.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA LASER PARA PRODUÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS (AUTOCLAVE). QUEBRA DE COMPONENTE (TUBO LASER CO2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECHAÇAMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. 2. SUSCITADA DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIO OCULTO NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA
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Acórdão Nº 0017354-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA ... DO DIREITO DO AUTOR À REDIBIÇÃO E JULGOU O PROCESSO ... EXTINTO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO ... E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – IRRESIGNAÇÃO – PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.263122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Constatando que a pretensão recursal está parcialmente em...
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Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
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Acórdão nº 1.0016.11.010195-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - EXPERT - CAPACIDADE TÉCNICA PROVADA E EVIDENCIADA NO FEITO - SUFICIÊNCIA E VALIDADE DA PROVA TÉCNICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRATOR AGRÍCOLA - VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - VALOR EXCESSIVO PAGO NO ATO DE COMPRA DO BEM - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES AO...
- Acórdão Nº 5010116-82.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão nº 0009906-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO ... Compulsando os autos, denota-se da análise da exordial que o Agravante ... não pretende a redibição do negócio ou o abatimento no preço e sim a ... reparação por supostos danos de ordem material e moral decorrentes de ... defeito apresentado em ...
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Acórdão Nº 0008152-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... LAURI CAETANO DA SILVA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO ... CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE ... TERIA APRESENTADO VÍCIO OCULTO, CONSTATADO MENOS DE 180 ... DIAS APÓS A ...
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Direito dos contratos
... O vício é um problema na coisa, ao passo que o erro e o dolo são problemas na vontade. Além disso, o vício possibilita a redibição do contrato ou o abatimento no preço, ao passo que o erro e o dolo ensejam a anulação do contrato ... Neste passo, prevê o Enunciado 583/CJF ...