Redução de salários
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13940-70.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.
...GMACC/trd/afs/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. A decisão embargada encontra-se expressa e ... -
Acórdão nº 2006/0121652-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGISTRO REGULAR DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 158.575,28. MANUTENÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. I - As circunstâncias da lide não apresentam nenhum motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado,...
...REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 200 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$ ... -
Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... salários dos empregados terceirizados e. pela redução indireta do salário dos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-38.2005.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário no art. 224, § 2º, da Consolidação. Em conseqüência, não pode o regulamento empresarial tentar construir tipo jurídico...
... empresariais de alteração das funções do empregado e de redução de seus salários. Nesse sentido, a OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;. III - a liquidação ou pagamento, por instituição ... pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109240-48.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMBEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Regional asseverou que a implementação do atual Plano de Cargos e Salários não acarretou redução salarial nem prejuízo ao reclamante. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMBEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Regional asseverou que a implementação do atual ano de Cargos e Salários não acarretou redução salarial nem prejuízo ao reclamante. Nesse contexto, não se vislumbra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-46.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMBEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Regional asseverou que a implementação do atual Plano de Cargos e Salários não acarretou redução salarial à reclamante, a qual permaneceu enquadrada no mesmo cargo que ocupava anteriormente. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMBEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. O Regional asseverou que a implementação do atual lano de Cargos e Salários não acarretou redução salarial à reclamante, a qual permaneceu enquadrada no mesmo cargo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1018-51.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - VALIDADE. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o retorno do empregado à jornada legal bancária de seis horas autoriza a redução do valor da gratificação anteriormente recebida pela...
...- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - VALIDADE. Ressalvado o posicionamento deste Relator, ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.
...3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da ...461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-97.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANALISTA JÚNIOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANALISTA JÚNIOR. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INVALIDADE. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Redução" a têrmo, leitura e assinatura de depoimento. ARTIGO 422. O depoimento ser\xC3"... a que esta sujeito, comunicando, também, a sua ocupação, os salários ou proventos de que vive, as economias que conseguiu realizar e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-339/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
ACORDO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL - PARA REDUÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VALIDADE A Constituição Federal admite a pactuação de alguns direitos, desde que realizada por acordo ou convenção coletiva, como a redução de salários, a compensação de horários e a redução da jornada. In casu, o que se discute é a validade de acordo extrajudicial firmado entre...
...5ª TURMA. RB/kr/mg/hb. ACORDO EXTRAJUDICIAL INDIVIDUAL - PARA REDUÇÃO DE REAJUSTES. SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ... por acordo ou convenção coletiva, como a redução de salários, a compensação de horários e a redução da jornada. In casu , o que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155140-43.2005.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - ATIVIDADES EXTRA CLASSE. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - SALDO DE SALÁRIO E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL - ATIVIDADES EXTRA CLASSE. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS. DATA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-87.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DESCOMISSIONAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu lícita a alteração contratual referente ao descomissionamento pago em...
...CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DESCOMISSIONAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-33.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO DESVIO DE FUNÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
...DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ENTRE NÍVEIS PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1348872 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS VERIFICADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. REDUÇÃO" DE VENCIMENTOS VERIFICADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07\xE2"⁄STJ. . 1. A conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como ... -
Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS ... a redução dos valores arbitrados pelo magistrado de piso (300 salários mínimos para a mãe e 100 salários mínimos para a irmã). (..)Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3017-84.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-903-57.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNC
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-16.2010.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-75.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029/1999-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O acórdão regional consignou que o autor não atendeu ao pressuposto legal para a incorporação da gratificação de função previsto no Estatuto da reclamada e na Constituição Estadual. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, que trata de alteração de contrato de trabalho, tampouco do art. 5º, XXXVI, da
...7º, VI, da CF, que veda a redução dos salários, porque a supressão da gratificação, segundo o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O acórdão regional consignou que o autor não atendeu ao pressuposto legal para a incorporação da gratificação de função previsto no Estatuto da reclamada e na Constituição Estadual. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, que trata de alteração de contrato de trabalho, tampouco do art. 5º, XXXVI, da
...7º, VI, da CF, que veda a redução dos salários, porque a supressão da gratificação, segundo o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O acórdão regional consignou que o autor não atendeu ao pressuposto legal para a incorporação da gratificação de função previsto no Estatuto da reclamada e na Constituição Estadual. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, que trata de alteração de contrato de trabalho, tampouco do art. 5º, XXXVI, da
...7º, VI, da CF, que veda a redução dos salários, porque a supressão da gratificação, segundo o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16903/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
EMENTA: NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, conforme se vê nos incisos VI, XIII e XIV do seu artigo 7º, deve o judiciário admitir que, na negociaç
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ...