redução salarial ilegalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299400-47.1999.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Mais uma vez, as recorrentes desprezam o real fundamento da decisão regional e...
... ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DUPLOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... EXTRA-PETITA E CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. Foge à razoabilidade negar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10816-24.2016.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO ILEGAL DO SALÁRIO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR E NA QUAL SE DISCUTIU A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA
... ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO" ... ILEGAL DO SALÁRIO COM BASE EM DECIS\xC3" ... alega que a redução/supressão salarial ocorreu em razão da cessação da função ... ilegalidade da destituição do cargo. Ocorre que, transitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-88.2007.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... reclamante, referente à equiparação salarial ... Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001849-45.2015.5.06.0145), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrada a ausência de diminuição do salário-hora e que a redução salarial se deveu à redução da carga horária do professor em decorrência da diminuição do número de alunos atendidos pelo reclamante, não há caracterizada ilegalidade na conduta da empresa. Recurso
... PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DE REDUÇÃO DA CARGA ... reclamante, não há caracterizada ilegalidade na conduta da empresa. Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-814/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA Atendidas as exigências previstas no artigo 897, § 5º, da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, não há por que falar em não-conhecimento do agravo. 2. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Permanecem intactas as disposições contidas nos artigos 468 da CLT e 7º,...
... 2. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... , quando a conclusão em torno da ilegalidade" do ato que impôs ao empregado a redução de sal\xC3" ... -
Acordão nº 0001090-13.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... ças salariais pela extensão de reajuste salarial à parcela CTVA, a partir de 1o de setembro de 02, diferenças de CTVA, pela redução ilegal no seu valor, diferenças de vantagens ... E não há nisso qualquer ilegalidade, nem mesmo por afronta aos dispositivos legais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL ... O Regional destacou que a reclamada pagava, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ... A Corte Regional deixou claro que, de fato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ... O Tribunal de origem entendeu que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. VALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O critério do pagamento de comissões denominadas de -COMISSÃO MOTORISTA ENTREGADOR- se encontrava estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho vigente durante o período de 95/96. Posteriormente, tal forma de
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. VALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA ... norma coletiva nenhum indício de ilegalidade, porquanto se trata de alteração de uma norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16816/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. REDUÇÃO SALARIAL. Tem-se que a variação da carga horária do professor causada pela redução do número de aulas não importa em infração do artigo 468 da CLT, porquanto, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma legal que assegure o direito de manutenção da mesma carga horária do ano anterior. Não há, portanto, ilegalidade na redução da carga horária, o
... JSF/MN/os/ds ... PROFESSOR. REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. REDUÇÃO SALARIAL. Tem-se ... Não há, portanto, ilegalidade na redução da carga horária, o que ocorreria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24870/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
EMPREGADOS DO BNH INCORPORADOS À CEF. ENQUADRAMENTO NO PLANO UNIFICADO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO FUNCIONAL OU REDUÇÃO SALARIAL. Já se tornou remansosa a jurisprudência deste c. TST no sentido de que não padece de ilegalidade a medida adotada pela CEF de criar um quadro único para corrigir distorções salariais entre empregados de um mesmo...
... ÊNCIA DE ALTERAÇÃO FUNCIONAL OU REDUÇÃO SALARIAL. Já se tornou remansosa a ... TST no sentido de que não padece de ilegalidade a medida adotada pela CEF de criar um quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-39.2006.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... a totalidade das parcelas de natureza salarial que perceberem. Assim, não merece reforma a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços de call center ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL ... A Corte regional deixou claro que o valor ...
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Administrativo - Constitucional
... Ausência de notificação. Ilegalidade no ato administrativo. Decretação de anulação ... Pedido de indenização para recompor redução salarial em face da inflação ... Agravo ...
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Recurso adesivo - Desvio de função - Redução salarial
... DO DESVIO DE FUNÇÃO ... Postulou a Autora à ilegalidade da redução salarial durante o contrato de trabalho que se operou a partir de ... / ... / ... A redução salarial é ilegal, não só por ...
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Acórdão Nº 1091681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DIREITO ... ADQUIRIDO ... salarial. Apenas determina, diante da ilegalidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1417976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... Esta exoneração gerou uma redução no salário mensal da Agravante na ordem de R$ ... O que se combate é a ilegalidade da redução salarial e a não indenização pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-72.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PARCELAS ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA. CTVA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRINCIPAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido revelam que incide a prescrição qüinqüenal quanto ao recolhimento de contribuições para o FGTS atinentes à CTVA e ao auxílio-alimentação, parcelas principais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-57.2019.5.06.0143), 06-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Consoante bem exposto, no decisum recorrido, "a oscilação do número de aulas, seja para mais ou para menos, engaja-se à própria especialidade da atividade quando assim remunerada, não existindo ilegalidade no ato de reduzir a
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Consoante bem exposto, no decisum recorrido, ... assim remunerada, não existindo ilegalidade no ato de reduzir a carga horária quando ... -
Sentença nº 1000206-50.2021.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... Afirma ter sofrido redução salarial. Garante ser credor de "indenização ... Ilegalidade praticada, inclusive com repercussão na esfera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-35.2018.5.06.0015), 18-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INALTERÇÃO CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. OJ 244 DA SDI - I DO C.TST. Consoante bem exposto, no decisum recorrido, "a oscilação do número de aulas, seja para mais ou para menos, engaja-se à própria especialidade da atividade quando assim remunerada, não existindo...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... CONTRATUAL LESIVA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... OJ 244 DA SDI - I DO C.TST. Consoante bem ... assim remunerada, não existindo ilegalidade no ato de reduzir a carga horária quando ... -
Decisao Nº 8000596-69.2017.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
... Mandado de Segurança. Redução de carga horária de professor municipal de 40 ... (quarenta) horas semanais, sem redução salarial. T ratando-se de ato administrativo cuja ... que a redução salarial padece de ilegalidade visto não ter havido procedimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0020517-03.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS. MP 936/2020 . A redução salarial unilateral promovida pela reclamada, sem observância aos termos da MP936/2020 e sem a participação do sindicato profissional, viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI e XIII da CF, e o princípio da vedação da alteração contratual lesiva ao empregado, nos termos do art. 46
... MP 936/2020. A redução salarial unilateral promovida pela reclamada, sem ... A reclamada pretende afastar a ilegalidade de redução salarial ... Argumenta que: a) a ... - Acordão nº 20080709685 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008