redução salarial ilegalidade
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Acórdão nº 1.0024.14.315468-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) E PARTICIPANTE - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CDC E SFH - INADPLICABILIDADE - SISTEMA PRICE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ATUALIZAÇÃ
... devedor deveria ser atrelada a variao salarial, porque assim estipulado para as prestaes ... dos limites legais, no h qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da TABELA PRICE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090887220204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809088-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DAS CHAGAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; d) o TCU renova a ordem ... mesmo após o subsequente reajuste salarial; g) o servidor público não tem direito ... ção global, o que não impede a redução ou compensação de parcelas remuneratórias; h) ... -
Processo nº 0007140-07.2012.8.19.0052 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... SALARIAL ... ESPECÍFICO ... PERCENTUAL". ... ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EM FOLHA DE ...
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Sentença nº 1001170-32.2020.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... A reclamada aduz que não há nenhuma ilegalidade na dispensa da obreira, tendo assumido ... que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional ... Improcedente o pedido. DA REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE E DIFERENÇAS SALARIAISPretende ...
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Acórdão Nº 0020414-65.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora defensável a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, com base em entendimento jurisprudencial construído com amparo no art. 5º, LXXIV, da CF, é necessária a prova cabal da insuficiência de recursos, o que não está demonstrado nos autos.
... , a ré assevera que não houve redução ilegal e abusiva da carga horária e dos ... o Julgado, mormente porque a redução salarial não atende a MP 936/2020, tampouco está ... do artigo 300 do CPC, ante a evidente ilegalidade da redução salarial e o caráter alimentar da ... -
Acórdão Nº 0020807-84.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
... destaca não ser caso de equiparação salarial e desprovido de fundamentos o pleito de desvio de ... as executar sozinha quando houve redução do número de empregados na obra local, ... , correta a sentença que entende pela ilegalidade da redução salarial, nos termos do art. 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 280-37.2013.5.15.0045)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer...
... que não será analisado o tema: "ilegalidade da ... redução salarial". Isso porque, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-80.2016.5.06.0211), 22-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENGLOBAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Embora seja incontroversa a reunião dos valores atinentes a parcelas fixas, pagas com habitualidade, sob o mesmo título, não se constata alteração contratual lesiva, posto que não se constata prejuízo para o empregado, tratando-se, tão somente, da soma dos seus exatos...
... dos seus exatos valores, sem a efetiva redução em qualquer título. Recurso ordinário patronal ... º da referida na norma; que a redução salarial é constitucionalmente permitida, desde que por ... que se falar, efetivamente, em ilegalidade do sistema adotado pela empresa ré, eis que o ... -
Acordao N° 1321543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0710890-04. 2018. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: distrito federal, jose ribamar silva rabelo apelado: jose ribamar silva rabelo, distrito federal ementa processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-
... INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL ... garantia de irredutibilidade salarial, que provável redução da remuneração, seria ... que, contudo, não acarreta qualquer ilegalidade na postura adotada ... pelo Poder Executivo ... -
Acórdão nº 0025922-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... SUPRESSÃO ARBITRÁRIA ... REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS RECONHECIDA ... AUSÊNCIA DE ... , quando esse ato importa em redução salarial de ... servidor público estável, em afronta à ... inquinado de inconstitucionalidade e ilegalidade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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Acórdão nº 0501575-12.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... ESTADUAL 11.919/2010. REDUÇÃO ATRAVÉS DOS DECRETOS 37/2011 E ... 495/2011 ... ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE ... 2013.2.00.0000, quando reconheceu a ilegalidade do ... decreto 495/2011, determinando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001645-76.2014.5.06.0002), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO.No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e de remuneração superior àquelas para a qual foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível...
... ção à responsabilidade solidária; redução salarial e prêmios. Quanto à responsabilidade ... ilegalidade da retirada das comissões por se tratar de ... -
Decisões Monocráticas nº 832603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... síntese, obter o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária ... o mesmo, não sendo justo tamanha redução salarial imposta aos servidores públicos sem ...
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Decisão da Presidência nº 832603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... síntese, obter o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária ... o mesmo, não sendo justo tamanha redução salarial imposta aos servidores públicos sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2255-61.2011.5.12.0041)
... SALARIAL" / PISO SALARIAL ... \xC2" ... a tese da constitucionalidade da redução do percentual de gratificação de regência, ... Entende, ainda, que a ilegalidade ou a inconstitucionalidade somente se ...
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Sentença nº 1000224-49.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... Postula equiparação salarial, diferenças de comissões, horas extras e ... Ante a ilegalidade da redução salarial, postula diferenças de 2% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000413-95.2015.5.06.0001), 08-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 DO NCPC E 897-A DA CLT.
... hipótese, não restou configurada a ilegalidade e ineficácia da RESOLUÇÃO DO DIRETOR ... que, com o novo plano, a tabela salarial foi alterada, e os cargos incorporados fora do ... em ilegalidade, não se configurando redução salarial, visto que inexiste a vinculação entre ... -
Direito individual do trabalho
... de mencionar que as empresas buscam a redução de custo da mão de obra com reflexo na venda ... ão com o princípio da irredutibilidade salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato ... sanando-se, pela via extrajudicial, a ilegalidade ...
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Sentença nº 1001332-92.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... REDUÇÃO. A fixação do valor da indenização por dano ... pagamento das seguintes verbas: - Saldo salarial (14 dias) - Aviso prévio (30 dias) - Férias ... que se lembra” ) , inconteste a ilegalidade na redução salarial. Desta forma, condeno ao ...
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Acordão nº 0001417-40.2010.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... ão Especial é viciado, por existir ilegalidade material e formal, uma vez que não foram ... , pois é uma agressão à isonomia salarial", uma vez que contemplou pequena parcela de ... redução salarial, mas um ato viciado contrário à lei, ...
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Acórdão nº 0047809-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO" ... DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ... GRATIFICA\xC3" ... PREVISÃO LEGAL ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... premissa, não se vislumbra qualquer ilegalidade na ... redução do percentual referente à CET, ...
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Sentença nº 1000813-36.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... – RECLAMADA NÃO CONSIDEROU O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DA RECLAMANTE ... é fato que a irregular suspensão e/ou redução salarial, e a retirada das comissões, acarretou ... ção feita pela reclamante de ilegalidade da redução salarial adotada pela ré no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 585-96.2017.5.05.0000) 20-11-2018
... ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado ... Ressalta-se que o ... Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela ... BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELA CORTE REGIONAL DE 30% PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-15.2018.5.06.0341), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O valor do adicional de periculosidade deve ser somado ao salário para apuração de horas extras, adicional noturno e descanso semanal remunerado, conforme súmula 132 do TST; e não o contrário. Recurso a que se nega provimento.
... do ACT 2000/2001, ao argumento de que a redução em 50% das horas extras incorporadas causaram-lhe ... , passando a ser paga uma vantagem salarial calculada com base na média das horas extras ... - A ilegalidade quanto à realização de mais de 44 (quarenta e ... -
Itoror� - Vara c�vel
... O inadimplemento salarial configura-se dano in re ipsa, ou seja, decorre do ... Ó em que se busca o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que determinou o retorno da ... PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS ...