redução salarial ilegalidade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-68.2015.5.06.0141), 21-11-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº 297 do TST.
... em que manteve o reconhecimento da ilegalidade da redução salarial da empregada, no curso do ... -
Sentença nº 1000461-70.2021.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Redução salarial. A autora alegou que sofreu ... ( ... ) Tendo em vista a evidente ilegalidade dos atos de redução salarial ocorridos ao longo ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21453-81.2015.5.04.0004)
... SALARIAL" / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA ... \xC2" ... 003/02-3 (ID 85ad570), da nulidade da redução de seu salário básico, por conta do ... decisão é clara ao dispor sobre a ilegalidade da redução salarial havida em razão da ...
-
Acórdão nº 0565299-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... os valores não pagos em razão da redução do percentual de CET, de ... 100% para 30%, 40% e ... ILEGALIDADE ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IA E ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE ... RESPONSABILIDADE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-39.2015.5.07.0004), 2016-02-15
... ças salariais decorrentes de alegada redução ilícita de seu salário a partir de Junho de ... qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da referida redução salarial, com a consequente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001904-65.2016.5.06.0143), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo à autora fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... utilidade - celular; 3) da diferença salarial referente à equiparação salarial; 4) das ... da alimentação fornecida; 4) ilegalidade da alteração/redução do tíquete ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10173-12.2020.5.15.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA COM CORRESPONDENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA No presente caso, interpretando os dispositivos da Lei Complementar Municipal 01/1995, o TRT manteve a sentença em que...
... REDUÇÃO DA JORNADA COM CORRESPONDENTE REDUÇÃO DOS ... e Benefícios / Salário / Diferença Salarial ... As questões relativas ao tema em ... ção restritiva e muito menos na ilegalidade na redução ... salarial, já que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-98.2021.5.06.0221), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, deve ser observado, quando da liquidação que, para o período posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, haja o pagamento do intervalo intrajornada apenas dos minutos não usufruídos (30 minutos),...
... , para que seja considerada a evolução salarial do autor e os dias de afastamentos. Ainda ... honorários advocatícios, clama pela redução do percentual fixado em seu desfavor, bem como ... 462, §1o, da CLT), reveste-se de ilegalidade" a redução salarial. A reclamada, por sua vez, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001625-77.2023.8.16.00550003149-27.2014.8.16.0055Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXTRAS SUPERIORES ÀS PAGAS. ILEGALIDADE DO REGIME ... 12X36 QUE NÃO CONDUZ, ... a compensação de horários e a redução de jornada. E, ... embora esse regime não tenha ... QUANTO À ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA ... DE REGULAMENTAÇÃO NO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... seguinte tese: ¿É incabível a redução do valor nominal da gratificação por encargos ... -
Decisão da Presidência nº 606471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... ÇA TÉCNICO PENITENCIÁRIO PISO SALARIAL DA CATEGORIA LEI ESTADUAL N. 2.518/2002 ... ILEGALIDADE E REDUÇÃO DE VENCIMENTOS PAGAMENTO EFETUADO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-14.2017.5.06.0311), 28-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS.. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A empregadora não pode promover a supressão, ou mesmo redução, da vantagem percebida pelo empregado por mais de dez anos, por afronta a ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ... financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 372 ... que o que de fato se discute é a ilegalidade na redução salarial sofrida pelo autor, bem ... -
Acórdão Nº 0020639-58.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. Caso em que não foi respeitado o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho (CLT, art. 66), fazendo jus o reclamante ao recebimento das horas subtraídas de tal intervalo na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da OJ 355 da SDI-I do TST. Recurso desprovido.
... seguintes tópicos: prêmio-produção, redução salarial, turno ininterrupto de revezamento, ... extraordinária, não havendo nenhuma ilegalidade na fixação de tal critério de cômputo na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 1751-27.2014.5.10.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... REDUÇÃO SALARIAL ... AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA ... Ora, não há ilegalidade na redução do salário se a jornada também foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010147-30.2013.5.07.0028), 2014-05-02
... no com base em 40 horas aulas, alegando redução salarial. Petição acompanhada de documentos ... 2.4.2. Da redução de jornada - ilegalidade ... A controvérsia existente nos autos reside ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
-
Sentença nº 1000622-81.2021.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 487, inciso II, do CPC). 3 – Da redução salarial A reclamante narra ter sofrido ... ância, a redução consubstancia ilegalidade por ofensa ao princípio da irredutibilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101755-76.2016.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS
... irredutibilidade salarial ... Aduz que recebia adicional de ... STF, mas pleiteando e questionando a redução unilateral da base de cálculo espontaneamente ... só, demonstra a ilegalidade da medida, pois implicou em redução salarial, o ... -
Acórdão nº 70085305019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 19-05-2022
... REDUÇÃO" DE PROVENTOS e descontos. ausência de INSTAURA\xC3" ... 4. Hipótese em que a ilegalidade dos descontos abruptos no contracheque fica mais ... administrativo previamente à redução salarial e execução dos descontos viola as garantias ...
-
Acórdão Nº 0081600-94.2007.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONTOS ALÉM DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Devida a observância do limitador constitucional, consoante o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-I do TST. Critério adotado pela conta homologada que observa os mesmos critérios aplicados durante o contrato de trabalho pela...
... Ainda, não se cogita qualquer ilegalidade, redução salarial ou violação à coisa ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Súmula n. 10, TRT/RJ - CEDAE. "Plus salarial". Vantagem concedida de forma irregular. Negativa ... Corregedoria. Não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na delegação do Corregedor a ... acidente, apresentem, cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão ...
-
Sentença nº 1001369-85.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... REDUÇÃO. A fixação do valor da indenização por dano ... pagamento das seguintes verbas: - Saldo salarial (01 dia) - Aviso prévio (36 dias) - Férias ... extratos de fls.2735ss, inconteste a ilegalidade na redução salarial. Desta forma, condeno ao ...
-
Decisão da Presidência nº 935119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... ÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ATRAVÉS DE PORTARIA ... ÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE HONORÁRIOS ... do Tribunal de origem acerca da ilegalidade do ato que reduziu a carga horária da autoras ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... julgada procedente para, sem redução de texto, dar interpretação ao parágrafo ... Natureza jurídica salarial. Aplicação do art. 457, §1º da CLT. Reflexos ... é não estão abarcadas pelo vezo da ilegalidade. A Lei n. 9.615/98 possui caráter especial, não ...